Secretaria de Fazenda disciplina benefício fiscal para produtores de leite

RESOLUÇÃO 301 SEFAZ, DE 9-6-2010
(DO-RJ DE 10-6-2010)

CRÉDITO
Utilização

Secretaria de Fazenda disciplina benefício fiscal para produtores de leite
Este ato determina procedimentos a serem observados na comprovação de créditos de ICMS para utilização em investimentos na cadeia produtiva do leite, conforme dispõe a Lei 5.703, de 26-4-2010 (Fascículo 17/2010).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/005.878/2010, RESOLVE:
Art. 1º – O pedido de legitimação dos créditos a que se refere à Lei nº 5.703/2010, será formalizado perante a IFE-00.10 – Produtos Alimentícios, acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia do documento de identificação do signatário da comunicação;
II – se procurador, cópia da procuração do representante legal da empresa comunicante;
III – relação de todos os créditos anteriormente homologados, os períodos a que se referem, o número do respectivo processo administrativo, a publicação no Diário Oficial da homologação pelo Secretário de Estado de Fazenda, cópia da nota fiscal que deu suporte à transferência, se houver, e o valor autorizado e ainda não transferido, se for o caso.
§ 1º – Os processos administrativos em curso em outra repartição fiscal, relativos ao assunto de que trata a Lei nº 5.703/2010, serão encaminhados à IFE-00.10, de forma a unificar o controle das legitimações.
§ 2º – O contribuinte que tenha protocolado pedido de legitimação com base em legislação anterior, ainda pendente de decisão, tendo interesse na convalidação nos moldes da Lei nº 5.703/2010, deverá indicar, no pedido a que se refere o art. 1º, o número do processo original, além de desistir, de forma expressa a irretratável, do pedido com base naquela legislação anterior.
Art. 2º – O Auditor Fiscal da Receita Estadual designado para a verificação da comprovação dos créditos nos termos da Lei nº 5.703/2010, deverá verificar se os saldos credores foram declarados nas respectivas GIA-ICMS em data anterior à da publicação da Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010.
Parágrafo único – Na hipótese de a GIA-ICMS ter sido transmitida fora do prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.410/2002, em data anterior à mencionada no caput deste artigo, o saldo credor somente poderá ser legitimado após o pagamento do auto de infração relativo ao atraso na entrega do documento.

Esclarecimento COAD: A Resolução 6.410 SEF, de 26-3-2002 (Informativo 14/2002), estabelece as normas e os prazos para entrega da GIA-ICMS.

Art. 3º – Para fins de cumprimento do artigo 1º da Lei nº 5.703/10, o Auditor Fiscal de Receita Estadual deverá preencher a planilha constante no Anexo Único, anexando ao processo administrativo cópias das folhas dos livros de apuração do ICMS do contribuinte e dos quadros das GIA-ICMS impressos utilizados para o preenchimento da planilha e procederá como segue:
I – será considerado como base de partida o saldo credor existente na GUIA-ICMS da competência fevereiro de 2009;
II – com base nas GUIA-ICMS de fevereiro de 2009 e anteriores até a 1ª GUIA-ICMS com saldo devedor ou igual a zero, serão confrontados os valores dos créditos oriundos de incentivos de leite informados nas GUIA-ICMS com o resultado da aplicação de 11,16% sobre o somatório dos valores contábeis das saídas dos CFOP 5101, 5102, 5151, 5152, 6101, 6102, 6151 e 6152 e validados, mês a mês, o menor entre o apurado e o lançado pelo contribuinte;
III – a validação será efetuada até o limite do saldo credor a que se refere o inciso I.

Esclarecimento COAD: O artigo 1º da Lei 5.703/2010 dispõe sobre as condições para comprovação dos créditos escriturais de ICMS passíveis de transferência pelos estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive cooperativas e associações.

Art. 4º – A homologação a que se refere a Lei nº 5.703/2010, alcança, inclusive, os crédito relativos a períodos para os quais foram lavrados autos de infração.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não implica nulidade dos mencionados autos de infração.
Art. 5º – A repartição fiscal cientificará o contribuinte do resultado da comprovação, mediante termo de ciência, e este deverá apresentar declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência, anuindo com o resultado, em especial em relação ao valor a ser estornado.
Art. 6º – A repartição fiscal deverá encaminhar o processo administrativo, com o resultado apurado e o termo de ciência e anuência do contribuinte, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informando, se for o caso, que o auto de infração lavrado pela entrega de GUIA-ICMS fora do prazo encontra-se liquidado. (Renato Villela – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO ÚNICO
Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda
Contribuinte:

LEVANTAMENTO FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.703/2010

LEGENDA: