DECRETO 7.022, DE 30-5-2017
(DO-PR DE 31-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governador implementa no RICMS diversas disposições aprovadas pelo Confaz
Este Decreto introduziu diversas modificações no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, especialmente com relação à:
– retificação da Escrituração Fiscal Digital;
– Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) relativos às operações com mercadorias destinadas a demonstração, que passaram a incluir também as operações com mercadorias destinadas a mostruário ou treinamento, observada a dispensa de destaque do ICMS para remessas destinadas a demonstração, mostruário e treinamento; e
– atualização das normas da substituição tributária nas operações com diversos produtos.
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