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Governo regulamenta a fiscalização e formalização de créditos tributários

Decreto 7030/2017

Este Decreto estabelece, com efeitos a partir de 1-5-2017, normas sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.

31/05/2017 16:50:33

DECRETO 7.030, DE 30-5-2017
(DO-PR DE 31-5-2017)

DÉBITO TRIBUTÁRIO - Fiscalização

Governo regulamenta a fiscalização e formalização de créditos tributários
Este Decreto estabelece, com efeitos a partir de 1-5-2017, normas sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.

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