Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera regras relativas ao sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 73 SF, DE 10-8-2010
(DO-SP DE 12-8-2010)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera regras relativas ao sorteio de prêmios
Foram introduzidas modificações na Resolução 61 SF, de 5-11-2008 (Fascículo 45/2008), que estabeleceu os valores dos prêmios, bem como a forma de apuração e as datas dos sorteios dos consumidores cadastrados no programa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF-58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, quanto às seguintes datas relativas ao sorteio de prêmios número 21:
I – data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor: de 4-8-2010 para 13-8-2010;
II – data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados: de 7-8-2010 para 14-8-2010.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.