Simples/IR/Pis-Cofins
RESOLUÇÃO
77 CGSN, DE 13-9-2010
(DO-U DE 15-9-2010)
OPÇÃO
Atividades Impeditivas
Alteradas as listas que contêm os códigos CNAE ambíguos
e impeditivos ao Simples Nacional
O
ato em referência altera, com efeitos a partir de 1-12-2010, os Anexos
I e II da Resolução 6 CGSN, de 18-6-2007 (Fascículo 25/2007)
que relacionam, respectivamente, os Códigos previstos na CNAE impeditivos
ao Simples Nacional, e aqueles que abrangem concomitantemente atividade impeditiva
e permitida ao Regime. Entre outras mudanças, foram incluídas no Anexo
I as atividades de fabricação de motocicletas, coordenação
e controle da operação da geração e transmissão de
energia elétrica, loteamento de imóveis próprios, acupuntura
e podologia. A atividade de operadores turísticos passou do Anexo I para
o Anexo II que teve ainda excluídas, entre outras, as atividades de pós-colheita,
edições de livros e compra e venda de imóveis próprios.
O
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências
que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno
aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de
2007, RESOLVE:
Art. 1º – Os Anexos I e II da Resolução
CGSN nº 6, de 18 de junho de 2009, passam a vigorar com a redação
constante dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor
na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2010. (Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente do Comitê)
ANEXO I
| Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010) |
|
|
Subclasse |
DENOMINAÇÃO |
| 0910-6/00 |
ATIVIDADES DE APOIO à EXTRAçãO DE PETRóLEO E GáS NATURAL |
| 1111-9/01 |
FABRICAçãO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AçúCAR |
| 1111-9/02 |
FABRICAçãO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
| 1112-7/00 |
FABRICAçãO DE VINHO |
| 1113-5/01 |
FABRICAçãO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UíSQUE |
| 1113-5/02 |
FABRICAçãO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 1122-4/01 |
FABRICAçãO DE REFRIGERANTES |
| 1220-4/01 |
FABRICAçãO DE CIGARROS |
| 1220-4/02 |
FABRICAçãO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 1220-4/03 |
FABRICAçãO DE FILTROS PARA CIGARROS |
| 2092-4/01 |
FABRICAçãO DE PóLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES |
| 2550-1/01 |
FABRICAçãO DE EQUIPAMENTO BéLICO PESADO, EXCETO VEíCULOS MILITARES DE COMBATE |
| 2550-1/02 |
FABRICAçãO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIçõES |
| 2910-7/01 |
FABRICAçãO DE AUTOMóVEIS, CAMIONETAS E UTILITáRIOS |
| 3091-1/01 |
FABRICAçãO DE MOTOCICLETAS |
| 3511-5/01 |
GERAçãO DE ENERGIA ELéTRICA |
| 3511-5/02 |
ATIVIDADES DE COORDENAçãO E CONTROLE DA OPERAçãO DA GERAçãO E TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA |
| 3512-3/00 |
TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA |
| 3513-1/00 |
COMéRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELéTRICA |
| 3514-0/00 |
DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA |
| 3600-6/01 |
CAPTAçãO, TRATAMENTO E DISTRIBUIçãO DE áGUA |
| 3701-1/00 |
GESTãO DE REDES DE ESGOTO |
| 3821-1/00 |
TRATAMENTO E DISPOSIçãO DE RESíDUOS NãO PERIGOSOS |
| 3822-0/00 |
TRATAMENTO E DISPOSIçãO DE RESíDUOS PERIGOSOS |
| 3900-5/00 |
DESCONTAMINAçãO E OUTROS SERVIçOS DE GESTãO DE RESíDUOS |
| 4110-7/00 |
INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS |
| 4399-1/01 |
ADMINISTRAçãO DE OBRAS |
| 4512-9/01 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE VEíCULOS AUTOMOTORES |
| 4530-7/06 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS NOVOS E USADOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES |
| 4542-1/01 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEçAS E ACESSóRIOS |
| 4611-7/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE MATéRIAS-PRIMAS AGRíCOLAS E ANIMAIS VIVOS |
| 4612-5/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERúRGICOS E QUíMICOS |
| 4613-3/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUçãO E FERRAGENS |
| 4614-1/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE MáQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAçõES E AERONAVES |
| 4615-0/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE ELETRODOMéSTICOS, MóVEIS E ARTIGOS DE USO DOMéSTICO |
| 4616-8/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE TêXTEIS,
VESTUáRIO, CALçADOS E |
| 4617-6/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS, BEBIDAS E FUMO |
| 4618-4/01 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMéTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
| 4618-4/02 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MéDICO-HOSPITALARES |
| 4618-4/03 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAçõES |
| 4618-4/99 |
OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NãO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4619-2/00 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMéRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NãO ESPECIALIZADO |
| 4635-4/02 |
COMéRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635-4/99 |
COMéRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4636-2/02 |
COMéRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 4912-4/01 |
TRANSPORTE FERROVIáRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
| 4921-3/02 |
TRANSPORTE RODOVIáRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERáRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIãO METROPOLITANA |
| 4922-1/01 |
TRANSPORTE RODOVIáRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERáRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIãO METROPOLITANA |
| 4922-1/02 |
TRANSPORTE RODOVIáRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERáRIO FIXO, INTERESTADUAL |
| 4929-9/02 |
TRANSPORTE RODOVIáRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/04 |
ORGANIZAçãO DE EXCURSõES EM VEíCULOS RODOVIáRIOS PRóPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/99 |
OUTROS TRANSPORTES RODOVIáRIOS DE PASSAGEIROS NãO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5011-4/02 |
TRANSPORTE MARíTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
| 5091-2/02 |
TRANSPORTE POR NAVEGAçãO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL |
| 5222-2/00 |
TERMINAIS RODOVIáRIOS E FERROVIáRIOS |
| 5231-1/01 |
ADMINISTRAçãO DA INFRAESTRUTURA PORTUáRIA |
| 5232-0/00 |
ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARíTIMO |
| 5240-1/01 |
OPERAçãO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM |
| 5250-8/01 |
COMISSáRIA DE DESPACHOS |
| 5250-8/02 |
ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS |
| 5250-8/03 |
AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARíTIMO |
| 5250-8/04 |
ORGANIZAçãO LOGíSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA |
| 5250-8/05 |
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL – OTM |
| 5310-5/01 |
ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL |
| 6022-5/02 |
ATIVIDADES RELACIONADAS à TELEVISãAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS |
| 6204-0/00 |
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO |
| 6410-7/00 |
BANCO CENTRAL |
| 6421-2/00 |
BANCOS COMERCIAIS |
| 6422-1/00 |
BANCOS MúLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6423-9/00 |
CAIXAS ECONôMICAS |
| 6424-7/01 |
BANCOS COOPERATIVOS |
| 6424-7/02 |
COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRéDITO |
| 6424-7/03 |
COOPERATIVAS DE CRéDITO MúTUO |
| 6424-7/04 |
COOPERATIVAS DE CRéDITO RURAL |
| 6431-0/00 |
BANCOS MúLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6432-8/00 |
BANCOS DE INVESTIMENTO |
| 6433-6/00 |
BANCOS DE DESENVOLVIMENTO |
| 6434-4/00 |
AGêNCIAS DE FOMENTO |
| 6435-2/01 |
SOCIEDADES DE CRéDITO IMOBILIáRIO |
| 6435-2/02 |
ASSOCIAçõES DE POUPANçA E EMPRéSTIMO |
| 6435-2/03 |
COMPANHIAS HIPOTECáRIAS |
| 6436-1/00 |
SOCIEDADES DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS |
| 6437-9/00 |
SOCIEDADES DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
| 6438-7/01 |
BANCOS DE CâMBIO |
| 6438-7/99 |
OUTRAS INSTITUIçõES DE INTERMEDIAçãO NãO MONETáRIA NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6440-9/00 |
ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| 6450-6/00 |
SOCIEDADES DE CAPITALIZAçãO |
| 6461-1/00 |
HOLDINGS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS |
| 6462-0/00 |
HOLDINGS DE INSTITUIçõES NãO FINANCEIRAS |
| 6463-8/00 |
OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAçãO, EXCETO HOLDINGS |
| 6470-1/01 |
FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIáRIOS E IMOBILIáRIOS |
| 6470-1/02 |
FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIáRIOS |
| 6470-1/03 |
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIOS |
| 6491-3/00 |
SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING |
| 6492-1/00 |
SECURITIZAçãO DE CRéDITOS |
| 6499-9/01 |
CLUBES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/02 |
SOCIEDADES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/03 |
FUNDO GARANTIDOR DE CRéDITO |
| 6499-9/04 |
CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAçõES |
| 6499-9/05 |
CONCESSãO DE CRéDITO PELAS OSCIP |
| 6499-9/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIçOS FINANCEIROS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6511-1/01 |
SEGUROS DE VIDA |
| 6511-1/02 |
PLANOS DE AUXíLIO-FUNERAL |
| 6512-0/00 |
SEGUROS NãO VIDA |
| 6520-1/00 |
SEGUROS-SAúDE |
| 6530-8/00 |
RESSEGUROS |
| 6550-2/00 |
PLANOS DE SAúDE |
| 6541-3/00 |
PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR FECHADA |
| 6542-1/00 |
PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ABERTA |
| 6611-8/01 |
BOLSA DE VALORES |
| 6611-8/02 |
BOLSA DE MERCADORIAS |
| 6611-8/03 |
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS |
| 6611-8/04 |
ADMINISTRAçãO DE MERCADOS DE BALCãO ORGANIZADOS |
| 6612-6/01 |
CORRETORAS DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS |
| 6612-6/02 |
DISTRIBUIDORAS DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS |
| 6612-6/03 |
CORRETORAS DE CâMBIO |
| 6612-6/04 |
CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS |
| 6612-6/05 |
AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAçõES FINANCEIRAS |
| 6613-4/00 |
ADMINISTRAçãO DE CARTõES DE CRéDITO |
| 6619-3/01 |
SERVIçOS DE LIQUIDAçãO E CUSTóDIA |
| 6619-3/02 |
CORRESPONDENTES DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS |
| 6619-3/03 |
REPRESENTAçõES DE BANCOS ESTRANGEIROS |
| 6619-3/04 |
CAIXAS ELETRôNICOS |
| 6619-3/05 |
OPERADORAS DE CARTõES DE DéBITO |
| 6619-3/99 |
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIçOS FINANCEIROS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6621-5/01 |
PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS |
| 6621-5/02 |
AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL |
| 6622-3/00 |
CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR E DE SAúDE |
| 6629-1/00 |
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAúDE NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6630-4/00 |
ATIVIDADES DE ADMINISTRAçãO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSãO |
| 6810-2/02 |
ALUGUEL DE IMóVEIS PRóPRIOS |
| 6810-2/03 |
LOTEAMENTO DE IMóVEIS PRóPRIOS |
| 6821-8/01 |
CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAçãO DE IMóVEIS |
| 6821-8/02 |
CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMóVEIS |
| 6911-7/01 |
SERVIçOS ADVOCATíCIOS |
| 6911-7/02 |
ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIçA |
| 6911-7/03 |
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
| 6912-5/00 |
CARTóRIOS |
| 6920-6/02 |
ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTáBIL E TRIBUTáRIA |
| 7020-4/00 |
ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TéCNICA ESPECíFICA |
| 7111-1/00 |
SERVIçOS DE ARQUITETURA |
| 7112-0/00 |
SERVIçOS DE ENGENHARIA |
| 7119-7/01 |
SERVIçOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODéSIA |
| 7119-7/02 |
ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLóGICOS |
| 7119-7/04 |
SERVIçOS DE PERíCIA TéCNICA RELACIONADOS à SEGURANçA DO TRABALHO |
| 7119-7/99 |
ATIVIDADES TéCNICAS RELACIONADAS à ENGENHARIA E ARQUITETURA NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7120-1/00 |
TESTES E ANáLISES TéCNICAS |
| 7210-0/00 |
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIêNCIAS FíSICAS E NATURAIS |
| 7220-7/00 |
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIêNCIAS SOCIAIS E HUMANAS |
| 7311-4/00 |
AGêNCIAS DE PUBLICIDADE |
| 7319-0/01 |
CRIAçãO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIçõES |
| 7319-0/04 |
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 7320-3/00 |
PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIãO PúBLICA |
| 7410-2/01 |
DESIGN |
| 7490-1/01 |
SERVIçOS DE TRADUçãO, INTERPRETAçãO E SIMILARES |
| 7490-1/03 |
SERVIçOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA àS ATIVIDADES AGRíCOLAS E PECUáRIAS |
| 7490-1/04 |
ATIVIDADES DE INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS E NEGóCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIáRIOS |
| 7490-1/05 |
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTíSTICAS |
| 7490-1/99 |
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTíFICAS E TéCNICAS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7500-1/00 |
ATIVIDADES VETERINáRIAS |
| 7740-3/00 |
GESTãO DE ATIVOS INTANGíVEIS NãO FINANCEIROS |
| 7810-8/00 |
SELEçãO E AGENCIAMENTO DE MãO DE OBRA |
| 7820-5/00 |
LOCAçãO DE MãO DE OBRA TEMPORáRIA |
| 7830-2/00 |
FORNECIMENTO E GESTãO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS |
| 8030-7/00 |
ATIVIDADES DE INVESTIGAçãO PARTICULAR |
| 8112-5/00 |
CONDOMíNIOS PREDIAIS |
| 8299-7/02 |
EMISSãO DE VALES-ALIMENTAçãO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES |
| 8299-7/04 |
LEILOEIROS INDEPENDENTES |
| 8299-7/05 |
SERVIçOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO |
| 8411-6/00 |
ADMINISTRAçãO PúBLICA EM GERAL |
| 8412-4/00 |
REGULAçãO DAS ATIVIDADES DE SAúDE, EDUCAçãO,
SERVIçOS CULTURAIS E OUTROS SERVIçOS |
| 8413-2/00 |
REGULAçãO DAS ATIVIDADES ECONôMICAS |
| 8421-3/00 |
RELAçõES EXTERIORES |
| 8422-1/00 |
DEFESA |
| 8423-0/00 |
JUSTIçA |
| 8424-8/00 |
SEGURANçA E ORDEM PúBLICA |
| 8425-6/00 |
DEFESA CIVIL |
| 8430-2/00 |
SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATóRIA |
| 8531-7/00 |
EDUCAçãO SUPERIOR – GRADUAçãO |
| 8532-5/00 |
EDUCAçãO SUPERIOR – GRADUAçãO E PóS-GRADUAçãO |
| 8533-3/00 |
EDUCAçãO SUPERIOR – PóS-GRADUAçãO E EXTENSãO |
| 8542-2/00 |
EDUCAçãO PROFISSIONAL DE NíVEL TECNOLóGICO |
| 8550-3/01 |
ADMINISTRAçãO DE CAIXAS ESCOLARES |
| 8550-3/02 |
ATIVIDADES DE APOIO à EDUCAçãO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES |
| 8610-1/01 |
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGêNCIAS |
| 8610-1/02 |
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGêNCIAS |
| 8621-6/01 |
UTI MóVEL |
| 8621-6/02 |
SERVIçOS MóVEIS DE ATENDIMENTO A URGêNCIAS, EXCETO POR UTI MóVEL |
| 8630-5/01 |
ATIVIDADE MéDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAçãO DE PROCEDIMENTOS CIRúRGICOS |
| 8630-5/02 |
ATIVIDADE MéDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAçãO DE EXAMES COMPLEMENTARES |
| 8630-5/03 |
ATIVIDADE MéDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS |
| 8630-5/04 |
ATIVIDADE ODONTOLóGICA |
| 8630-5/06 |
SERVIçOS DE VACINAçãO E IMUNIZAçãO HUMANA |
| 8630-5/07 |
ATIVIDADES DE REPRODUçãO HUMANA ASSISTIDA |
| 8630-5/99 |
ATIVIDADES DE ATENçãO AMBULATORIAL NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8640-2/03 |
SERVIçOS DE DIáLISE E NEFROLOGIA |
| 8640-2/10 |
SERVIçOS DE QUIMIOTERAPIA |
| 8640-2/11 |
SERVIçOS DE RADIOTERAPIA |
| 8640-2/12 |
SERVIçOS DE HEMOTERAPIA |
| 8640-2/13 |
SERVIçOS DE LITOTRIPSIA |
| 8640-2/14 |
SERVIçOS DE BANCOS DE CéLULAS E TECIDOS HUMANOS |
| 8640-2/99 |
ATIVIDADES DE SERVIçOS DE COMPLEMENTAçãO DIAGNóSTICA E TERAPêUTICA NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8650-0/01 |
ATIVIDADES DE ENFERMAGEM |
| 8650-0/02 |
ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIçãO |
| 8650-0/03 |
ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANáLISE |
| 8650-0/04 |
ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
| 8650-0/05 |
ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
| 8650-0/06 |
ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
| 8650-0/07 |
ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIçãO ENTERAL E PARENTERAL |
| 8650-0/99 |
ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA áREA DE SAúDE NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8660-7/00 |
ATIVIDADES DE APOIO à GESTãO DE SAúDE |
| 8690-9/01 |
ATIVIDADES DE PRáTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAúDE HUMANA |
| 8690-9/02 |
ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO |
| 8690-9/03 |
ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
| 8690-9/04 |
ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
| 8690-9/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ATENçãO à SAúDE HUMANA NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8711-5/01 |
CLíNICAS E RESIDêNCIAS GERIáTRICAS |
| 8711-5/03 |
ATIVIDADES DE ASSISTêNCIA A DEFICIENTES FíSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES |
| 8711-5/04 |
CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CâNCER E COM AIDS |
| 8720-4/01 |
ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTêNCIA PSICOSSOCIAL |
| 8720-4/99 |
ATIVIDADES DE ASSISTêNCIA PSICOSSOCIAL E à SAúDE A PORTADORES DE DISTúRBIOS PSíQUICOS, DEFICIêNCIA MENTAL E DEPENDêNCIA QUíMICA NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8730-1/99 |
ATIVIDADES DE ASSISTêNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDêNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8800-6/00 |
SERVIçOS DE ASSISTêNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
| 9002-7/01 |
ATIVIDADES DE ARTISTAS PLáSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 9411-1/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAçõES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS |
| 9412-0/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAçõES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS |
| 9420-1/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAçõES SINDICAIS |
| 9430-8/00 |
ATIVIDADES DE ASSOCIAçõES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS |
| 9491-0/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAçõES RELIGIOSAS |
| 9492-8/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAçõES POLíTICAS |
| 9493-6/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAçõES ASSOCIATIVAS LIGADAS à CULTURA E à ARTE |
| 9499-5/00 |
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9900-8/00 |
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIçõES EXTRATERRITORIAIS |
ANEXO II
|
Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010) |
|
Subclasse |
Denominação |
| 0161-0/99 |
ATIVIDADES DE APOIO à AGRICULTURA NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 0162-8/01 |
SERVIçO DE INSEMINAçãO ARTIFICAL EM ANIMAIS |
| 0230-6/00 |
ATIVIDADES DE APOIO à PRODUçãO FLORESTAL |
| 0990-4/01 |
ATIVIDADES DE APOIO à EXTRAçãO DE MINéRIO DE FERRO |
| 0990-4/02 |
ATIVIDADES DE APOIO à EXTRAçãO DE MINERAIS METáLICOS NãO FERROSOS |
| 0990-4/03 |
ATIVIDADES DE APOIO à EXTRAçãO DE MINERAIS NãO METáLICOS |
| 1122-4/03 |
FABRICAçãO DE REFRESCOS, XAROPES E PóS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
| 1122-4/99 |
FABRICAçãO DE OUTRAS BEBIDAS NãO ALCOóLICAS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 3520-4/02 |
DISTRIBUIçãO DE COMBUSTíVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
| 4635-4/03 |
COMéRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4684-2/99 |
COMéRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUíMICOS E PETROQUíMICOS NãO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4912-4/02 |
TRANSPORTE FERROVIáRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIãO METROPOLITANA |
| 4912-4/03 |
TRANSPORTE METROVIáRIO |
| 4924-8/00 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
| 4950-7/00 |
TRENS TURíSTICOS, TELEFéRICOS E SIMILARES |
| 5022-0/02 |
TRANSPORTE POR NAVEGAçãO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
| 5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIáRIO PARA PASSEIOS TURíSTICOS |
| 5099-8/99 |
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIáRIOS NãO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5111-1/00 |
TRANSPORTE AéREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
| 5112-9/01 |
SERVIçO DE TáXI AéREO E LOCAçãO DE AERONAVES COM TRIPULAçãO |
| 5112-9/99 |
OUTROS SERVIçOS DE TRANSPORTE AéREO DE PASSAGEIROS NãO REGULAR |
| 5229-0/01 |
SERVIçOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TáXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA |
| 5229-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6201-5/00 |
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA |
| 6202-3/00 |
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZáVEIS |
| 6203-1/00 |
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NãO CUSTOMIZáVEIS |
| 6209-1/00 |
SUPORTE TéCNICO, MANUTENçãO E OUTROS SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO |
| 6311-9/00 |
TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIçOS DE APLICAçãO E SERVIçOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET |
| 6822-6/00 |
GESTãO E ADMINISTRAçãO DA PROPRIEDADE IMOBILIáRIA |
| 7490-1/02 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 7912-1/00 |
OPERADORES TURíSTICOS |
| 8299-7/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIçOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE àS EMPRESAS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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