Secretaria de Fazenda acrescenta novos códigos de atividades bancárias ou financeiras obrigadas à entrega anual de arquivo

RESOLUÇÃO 2.634 SMF, DE 6-10-2010
(DO-MRJ DE 7-10-2010)

BANCO
Obrigação Acessória – Município do Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda acrescenta novos códigos de atividades bancárias ou financeiras obrigadas à entrega anual de arquivo
Este ato altera a Resolução 2.520 SMF, de 31-10-2007 (Fascículo 45/2007), que relaciona os documentos e arquivos a serem apresentados, anualmente, pelos bancos e demais instituições financeiras.
Os contribuintes enquadrados nos códigos de atividades acrescidos por este ato, deverão entregar a partir de 2012 as informações relativas ao sistema PROBAN CONTRIBUINTE, referindo-se ao ano base
2011 e a partir de 1-1-2011 as demais obrigações previstas na legislação relativas ao Sistema PROBAN.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de aprimorar a fiscalização e o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente aos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Substituir-se-ão, no Anexo II da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, o número de ordem 10.05.00 e a descrição do serviço correspondente pelos números de ordem 10.05.01 e 10.05.02, conforme abaixo discriminado:

Art. 3º – Os contribuintes que se enquadram nos códigos 2.11.11.7, 2.13.55.1, 2.13.56.0, 2.13.57.8, 2.13.58.6, 2.13.59.4, 2.13.60.8, 2.13.61.6 e 2.38.05.8, ora incluídos no Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, ficam obrigados:
I – à entrega, a partir de 2012, referindo-se ao ano-base 2011, das informações relativas ao Sistema PROBAN CONTRIBUINTE de que tratam o § 2º do art. 1º dessa Resolução SMF nº 2.520/2007 e a Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007; e
II – ao cumprimento, a partir de 1º de janeiro de 2011, das demais obrigações previstas na legislação relativas ao Sistema PROBAN.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.