Retificado ato que disciplinou novas regras para parcelamento de débitos do ICMS

RESOLUÇÃO 99 SF, DE 13-10-2010
– Retificação no DO-SP de 16-10-2010 –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Retificado ato que disciplinou novas regras para parcelamento de débitos do ICMS

A Resolução 99 SF/2010, divulgada no Fascículo 41/2010, que trata sobre as novas regras para solicitação de parcelamentos de débitos de ICMS, a serem observadas a partir de 1-1-2011, foi retificada no DO-SP de 16-10-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 20, onde se lê: “Fica revogada a Resolução SF 81, de 30 de outubro de 2009”; leia-se: “Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, a Resolução SF 81, de 30 de outubro de 2009.”