Estado atribui competência de ações de vigilância sanitária às Secretarias Municipais de Saúde

RESOLUÇÃO 1.411 SESDEC, DE 15-10-2010
(DO-RJ DE 21-10-2010)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atribuição de Competência

Estado atribui competência de ações de vigilância sanitária às Secretarias Municipais de Saúde

Através desta Resolução, foi atribuída aos órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde a competência para concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos a estes procedimentos.
As Secretarias Municipais de Saúde emitirão, após a inspeção sanitária, a Licença de Funcionamento, que permitirá aos estabelecimentos desenvolverem quaisquer atividades sob o regime de vigilância sanitária.
Foram revogadas as Resoluções SES 562, de 26-3-90; 1.262, de 8-12-98; 2.655, de 2-2-2005 (Informativo 13/2005); e 2.964, de 3-3-2006.