Aprovado o Regulamento da atividade de trânsito avícola e da fiscalização oficial na avicultura do Estado do Paraná

RESOLUÇÕES 231 e 232 SEAB-PR, DE 4-11-2010
(DO-PR DE 24-11-2010)

DEFESA SANITÁRIA
Animal – Atividade Avícola

Aprovado o Regulamento da atividade de trânsito avícola e da fiscalização oficial na avicultura do Estado do Paraná

Através das Resoluções 231 e 232, de 4-11-2010, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná aprovou o Regulamento da atividade de trânsito avícola do setor privado e o Programa Estadual de Vigilância Sanitária Ativa, como segue:
Resolução 231 SEAB-PR/2010 – tem por objetivo disciplinar o trânsito de aves, produtos e subprodutos de aves, resíduo de estabelecimentos criatórios, incubatórios e abatedouros de aves e definir corredores sanitários. Estabelece também os procedimentos referentes a entrada de aves de descarte no Estado, abate de aves de descarte com origem no Paraná, trânsito de cama de aviário, fezes, vísceras, penas resíduos de incubatório e de abatedouro e as multas e penalidades;
Resolução 232 SEAB-PR/2010 – tem por objetivo disciplinar as coletas periódicas de vigilância sanitária ativa avícola para Influenza Aaviária e doença de New Castle nos plantéis avícolas do Estado do Paraná, definir os tipos de explorações avícolas sujeitos às coletas, quantificar de acordo com sua finalidade, as explorações avícolas por região a serem submetidas às coletas, definir a periodicidade das coletas, disciplinar o método e a frequência da atividade educação continuada em biossegurança e emergência sanitária avícola.