Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
Registro e Fiscalização
A Instrução
Normativa 4 MAA, de 30-12-98, publicada na página 30 do DO-U, Seção
1, de 31-12-98, aprova as normas para registro, no referido órgão,
e fiscalização dos estabelecimentos avícolas.
O referido ato revoga a Portaria 276 MAA, de 16-6-98 (Informativo 24/98).
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