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Legislação Comercial

Instrução Normativa MAA 4/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
Registro e Fiscalização

A Instrução Normativa 4 MAA, de 30-12-98, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 31-12-98, aprova as normas para registro, no referido órgão, e fiscalização dos estabelecimentos avícolas.
O referido ato revoga a Portaria 276 MAA, de 16-6-98 (Informativo 24/98).

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