Alteradas as normas de opção, apuração e obrigações acessórias

RESOLUÇÃO 50 CGSN, DE 22-12-2008
(DO-U DE 23-12-2008)

OPÇÃO
Normas Gerais

Alteradas as normas de opção, apuração e obrigações acessórias

Através desta Resolução, o Comitê Gestor promoveu diversas alterações nas Resoluções CGSN 4, de 30-5-2007 (Fascículo 22/2007), 6, de 18-6-2007 (Fascículo 25/2007), 11, de 23-7-2007 (Fascículo 30/2007), 15, de 23-7-2007 (Fascículo 30/2007), 30, de 7-2-2008 (Fascículo 07/2008) e 38, de 1-9-2008 (Fascículo 36/2008), a fim de ajustá-las às normas estabelecidas na Lei Complementar 128, de 19-12-2008 (Fascículo 52/2008).
Dentre as mudanças feitas, destacamos as seguintes:
– aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional passam a gerar crédito de ICMS;
– para fins de ingresso no Simples Nacional, poderão ser parcelados os débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal vencidos até 30-6-2008, devendo o parcelamento ser requerido, perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, até 30-1-2009. Este parcelamento não se aplica na hipótese de reingresso de ME ou EPP no Simples Nacional;
– alterada a lista de códigos previstos no CNAE impedidos de optar pelo Simples Nacional e de códigos que abrangem atividade impeditiva e permitida;
– reduzidos os valores das multas mínimas pela falta ou atraso na entrega da DASN e pela falta de comunicação obrigatória da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional;
– ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 20 e o artigo 21-A da Resolução 4 CGSN/2007 e o § 7º do artigo 6º da Resolução 15 CGSN/2007.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso VI do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
VI – Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidos:
a) nas alíneas ‘n’ a ‘z’ do inciso I do § 3º do art. 12, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;
b) nas alíneas ‘i’ e ‘j’ do inciso II do § 3º do art. 12, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009;
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 2º – A alínea ‘g’ do inciso XIII do § 1º do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 1º – ........................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 3º – Fica acrescentada a alínea ‘h’ ao inciso XIII do § 1º do art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 1º – ........................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
h) nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 4º – Fica acrescentado o § 8º ao art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 8º – A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso XIII do § 1º será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional." (NR)
Art. 5º – O § 1º do art. 8º da Resolução CGSN n° 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 1º – Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federativo que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 6º – Fica acrescido o parágrafo único no art. 11 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 11 – ...................................................................................................................    
Parágrafo único – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts. 2º-A a 2º-D na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007. “ (NR)
Art. 7º – Os incisos XV e XXI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
XV – para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação;
..................................................................................................................................    ” (NR)
XXI – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1. Alcoólicas;
2. Refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3. Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado;
4. Cervejas sem álcool;
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 8º – Fica acrescido o inciso XXVI no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
XXVI – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 9º – O § 2º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 2º – O disposto nos incisos V e VIII do caput não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 e na sociedade de propósito específico, prevista no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 10 – O § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 3º – As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput:
I – com efeitos até 31 de dezembro de 2008:
a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
b) agência terceirizada de correios;
c) agência de viagem e turismo;
d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
e) agência lotérica;
f) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
g) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
h) serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
i) serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
j) serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
k) serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
l) veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
m) transporte municipal de passageiros;
n) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
o) empresas montadoras de estandes para feiras;
p) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
q) produção cultural e artística;
r) produção cinematográfica e de artes cênicas;
s) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
t) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
u) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
v) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
w) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
x) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
y) escritórios de serviços contábeis;
z) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
II – com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009:
a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas ‘l’ e ‘m’;
b) agência terceirizada de correios;
c) agência de viagem e turismo;
d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
e) agência lotérica;
f) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
g) transporte municipal de passageiros;
h) escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos § 6º;
i) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
j) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
k) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
l) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
m) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
n) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
o) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
p) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
q) empresas montadoras de estandes para feiras;
r) produção cultural e artística;
s) produção cinematográfica e de artes cênicas;
t) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
u) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
v) serviços de prótese em geral.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 11 – Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 5º – A vedação de que trata o inciso XXIII do caput não se aplica às atividades referidas nas alíneas ‘i’ e ‘j’ do inciso II do § 3º.
§ 6º – Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II – fornecer, por solicitação do Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 12 – O art. 20 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30 de junho de 2008.
..................................................................................................................................    
§ 3º – Revogado.
§ 4º – Revogado.
§ 5º – O parcelamento de que trata o caput não se aplica na hipótese de reingresso de ME ou EPP no Simples Nacional." (NR)
Art. 13 – Os incisos I e II do art. 21 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
I – deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente até o dia 30 de janeiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento;
II – poderá ser concedido em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas;
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 14 – Os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Resolução.
Art. 15 – O caput do art. 3° da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O DAS será impresso exclusivamente por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 16 – A alínea ‘c’ do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
II – ............................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007;
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 17 – Fica acrescido o inciso XV no art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
XV – houver descumprimento, no caso dos escritórios de serviços contábeis, das obrigações de que trata o § 6º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007." (NR)
Art. 18 – Fica acrescido o inciso VIII no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 6º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
VIII – na hipótese do inciso XV do art. 5º, a partir do mês subseqüente ao do descumprimento.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 19 – O art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 7º – Revogado.
..................................................................................................................................    
§ 13 – No caso da exclusão por ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível, aplicar-se-ão os efeitos da exclusão previstos no inciso V, aplicando-se o disposto no § 5º deste artigo.
§ 14 – Na hipótese da alínea ‘c’ do inciso II do art. 3º, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do art. 5º, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir." (NR)
Art. 20 – O § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 2º – Não serão observadas as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, nas hipóteses em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, nas atividades que envolvam fiscalização de trânsito e similares, casos em que os tributos devidos serão exigidos observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, consoante disposto nas alíneas ‘e’ e ‘f’ do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 21 – O § 3º do art. 17 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 3º – A multa mínima a ser aplicada será:
a) de R$ 500,00 (quinhentos reais), até 31 de dezembro de 2008;
b) de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2009.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 22 – O art. 18 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, sujeitará a ME ou EPP a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior:
a) a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução, até 31 de dezembro de 2008;
b) a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução, a partir de 1º de janeiro de 2009." (NR)
Art. 23 – O § 2º do art. 19 da Resolução CGSN nº 30, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – ...................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 2º – Na hipótese do § 1º, a apuração do crédito tributário deverá observar as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 24 – O caput e o § 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês – regime de caixa –, em substituição à receita bruta auferida – regime de competência –, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.
..................................................................................................................................    
§ 4º – Para a determinação dos limites e sublimites, nos termos da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, deverá ser utilizada a receita bruta auferida, observado o disposto na Resolução CGSN nº 51, de 2008." (NR)
Art. 25 – Ficam revogados:
I – os §§ 3º e 4º do art. 20 e o art. 21-A da Resolução CGSN nº 4, de 2007;
II – o § 7º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 2007.
Art. 26 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação aos artigos 14, 15 e 17 a 24, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Lina Maria Vieira – Presidente do Comitê)

ANEXO ÚNICO

Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 – Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional

ESCLARECIMENTO:

• O artigo 18-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Informativo 50/2006 do Colecionador de LC e Portal COAD), acrescentado pela Lei Complementar 128, de 19-12-2008 (Fascículo 52/2008), permite ao microempreendedor individual optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

• O artigo 79 da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 128/2008, dispõe sobre o parcelamento especial de débitos para fins de ingresso no Simples Nacional.

• O artigo 17 da Resolução 30 CGSN, de 7-2-2008 (Fascículo 07/2008) estabelece a multa aplicável à ME ou a EPP que deixar de apresentar a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões.

• A Resolução 51 CGSN, de 22-12-2008, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada neste Fascículo e Colecionador.

  REMISSÃO:

• RESOLUÇÃO 4 CGSN, DE 30-5-2007 (Fascículo 22/2007)
  “.........................................................................................................................    
  Art. 5º – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições devidos por microempresas ou empresas de pequeno porte:
  I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  II – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso XII do §1º deste artigo;
  III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o disposto no inciso XII do §1º deste artigo;
  V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
   .........................................................................................................................   
  VII – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);
  VIII – Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
  § 1º – O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
  I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);
  III – Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
  IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
  VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
  VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
  VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
  X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
  XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
  XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
  XIII – ICMS devido
  a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
  b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
  c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
  d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
  e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  .........................................................................................................................    
  Art. 8º – Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.
  .........................................................................................................................    
  Art. 11 – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, tampouco poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
  .........................................................................................................................    
  Art. 12 – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:
  .........................................................................................................................    
  V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;
  .........................................................................................................................    
  VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  .........................................................................................................................    
  XXIII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  .........................................................................................................................    
  Art. 21 – O parcelamento de que trata o art. 20:
  .........................................................................................................................    ”.

• RESOLUÇÃO 15 CGSN, DE 23-7-2007 (Fascículo 30/2007)

  “.........................................................................................................................    
  Art. 3º – A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á
  .........................................................................................................................    
  II – obrigatoriamente, quando:
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  d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.
  .........................................................................................................................    
  Art. 5º – A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
  .........................................................................................................................    
  Art. 6º – A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
  .........................................................................................................................    
  V – na hipótese da alínea ‘d’ do inciso II do caput do art. 3º,a partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação pelo contribuinte ou, no caso de exclusão de ofício, ao da ciência da exclusão, observado o disposto no § 5º;
  .........................................................................................................................    
  § 5º – Na hipótese do inciso V do caput, será permitida a permanência da ME e da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da exclusão.
  ......................................................................................................................... ”.