Fixadas regras do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional

RESOLUÇÃO 188 SEFAZ, DE 7-12-2008
(DO-RJ DE 9-1-2009)
– c/Republ. no D. Oficial de 13-1-2009 –

SUPERSIMPLES
Parcelamento Especial

Fixadas regras do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional
Este Ato divulga regras para a concessão do parcelamento especial de débitos não inscritos na dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional no ano de 2009. O parcelamento especial, que poderá ser concedido em até 100 parcelas mensais, abrange os débitos de ICMS, inclusive FECP, vencidos até 30-6-2008 e deverá ser solicitado até 30-1-2009. Poderão solicitar o parcelamento especial os contribuintes que pretendem solicitar o ingresso no Simples Nacional durante o mês de janeiro/2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Será concedido parcelamento especial em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, com as especificidades e restrições descritas nesta Resolução.
Parágrafo único – Os débitos já inscritos na dívida ativa terão o parcelamento especial regulamentado por ato da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º – O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, durante o mês de janeiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
§ 1º – Consoante disposto no § 9º do artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão ser objeto do parcelamento especial débitos de empresa que tenha sido excluída do regime e, em janeiro de 2009, solicite nova opção (reingresso).
§ 2º – Verificando-se ter sido indeferida a opção da empresa pelo Simples Nacional, ou que sua opção, caso deferida, caracterizou-se como reingresso no regime, o parcelamento especial será convertido em um parcelamento normal, submetendo-se à quantidade de parcelas e demais normas pertinentes, de acordo com a Resolução SEF nº 3.025, de 9 de abril de 1999.
Art. 3º – Poderão ser objeto do parcelamento especial os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de junho de 2008.
Parágrafo único – O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até o último dia útil do mês de janeiro de 2009, observado o disposto no artigo 9º desta Resolução.
Art. 4º – Os débitos vencidos a parcelar, que não se enquadrarem nas disposições do caput do artigo 3º, poderão ser parcelados normalmente, em um máximo de 60 parcelas, de acordo com as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99.
§ 1º – O parcelamento normal de que trata o caput, para fins de regularização de débitos visando ao ingresso no Simples Nacional, deverá ser requerido pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro de 2009.
§ 2º – A seu critério, o contribuinte poderá requerer o parcelamento normal da Resolução SEF nº 3.025/99 também para débitos compreendidos nas disposições estabelecidas no artigo 3º desta Resolução.
Art. 5º – Os débitos vencidos a parcelar serão atualizados monetariamente e incluem:
I – o imposto;
II – a multa, se for o caso;
III – os acréscimos moratórios até a data de protocolo do requerimento de que trata o artigo 9º.
Parágrafo único – Os valores das parcelas serão calculados de acordo com a legislação estadual em vigor, observando-se em especial o § 2º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99.
Art. 6º – Os débitos a parcelar poderão ser consolidados em um único parcelamento, para cada uma das seguintes naturezas:
I – débitos espontâneos de ICMS;
II – débitos espontâneos de FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza;
III – autos de infração de ICMS;
IV – autos de infração de FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Art. 7º – Depósitos de qualquer natureza, em especial os judiciais e recursais, porventura existentes para os débitos a parcelar, serão imediatamente convertidos em receita do Estado e apenas o saldo (depósito subtraído do valor total) será objeto de parcelamento.
Art. 8º – Na hipótese de o contribuinte simultaneamente manter parcelamentos dos débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de acordo com o que determina o § 1º do artigo 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10, de 29 de junho de 2007.
§ 1º – O valor mínimo de que dispõe o caput determinará a quantidade máxima de parcelas.
§ 2º – A parcela mínima foi estabelecida no valor determinado no caput, tendo em vista que os débitos com a Fazenda Pública Estadual, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, estão sujeitos a parcelamentos distintos no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa e da Secretaria de Estado de Fazenda, respectivamente, perfazendo o somatório das parcelas mínimas adotadas por esses órgãos no valor previsto no § 1º do artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 9º – O requerimento de parcelamento especial será formulado pelo contribuinte ou por quem o represente legalmente, mediante o preenchimento de modelo próprio, consoante os Anexos I e II desta Resolução, e será instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do documento de identidade do subscritor;
II – DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente paga;
III – contrato social ou procuração;
IV – comprovante de solicitação de opção formalizada pela empresa no mês de janeiro de 2009, emitido pelo Portal do Simples Nacional na internet.
§ 1º – Recebido o pedido de parcelamento, a repartição fiscal deverá, de imediato:
I – deferir o parcelamento no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que se encontre pendente de análise pela inspetoria ou de complementação de documentos pelo contribuinte;
II – informar ao contribuinte o número identificador de seu requerimento de parcelamento (RQP), para que possa ser obtida a guia de pagamento da 1ª parcela e demais.
§ 2º – Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, não sendo apresentados os documentos faltantes, ou caso na análise final do requerimento seja concluído que o parcelamento especial não poderia ser concedido, será ele convertido em um parcelamento normal com máximo de 60 parcelas, sujeito às normas da Resolução SEF nº 3.025/99, inclusive no tocante à sua cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.
Art. 10 – São condições para o deferimento do requerimento do parcelamento especial, conforme disciplinado na presente Resolução:
I – desistência de forma irretratável de impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa ou de ação judicial proposta referente a débitos tributários a parcelar, bem como renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais;
II – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN nº 004/2007;
III – a confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no inciso VI do artigo 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV – a subscrição pelo(s) sócio(s) gerente(s) de um termo de solidariedade no qual se comprometa a cumprir o parcelamento requerido, juntamente com a sociedade devedora, sob pena de ajuizamento da execução fiscal ou prosseguimento daquela já ajuizada, não só contra a sociedade, mas também contra os sócios solidários, abatidas as parcelas pagas.
Art. 11 – A primeira parcela do parcelamento especial deverá ser paga na rede bancária autorizada (Banco Itaú e Banco do Brasil) até o dia 30 de janeiro de 2009, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.
§ 1º – O vencimento das parcelas do parcelamento normal de que trata o artigo 4º desta Resolução observará o disposto na Resolução SEF nº 3.025/99.
§ 2º – O pagamento após o prazo fixado como vencimento estará sujeito a acréscimos moratórios e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.
§ 3º – As guias para recolhimento das parcelas do parcelamento especial e do parcelamento normal devem ser obtidas pelo contribuinte no Portal de Pagamentos disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.
Art. 12 – Naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução, valerão para o parcelamento especial, ora regulamentado, as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99.
Art. 13 – As dúvidas e dificuldades encontradas pelo contribuinte deverão ser sanadas pela repartição fiscal de sua jurisdição.
Art. 14 – O Subsecretário de Receita editará os atos porventura necessários à operacionalização dos procedimentos previstos nesta Resolução.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL
(ATÉ 100 MESES)

Firma ou Razão Social: _________________________________________________________________________________________
Inscrição Estadual: _________________________________________ CNPJ: ____________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________________________Tel:_________________
Sr. Inspetor da _______________________________________________________________________________________________

O contribuinte supraqualificado vem requerer lhe seja concedido o parcelamento em ________ parcelas dos débitos a seguir especificados, nos termos e condições da Resolução SEFAZ nº 188/2008, dos quais declara ter ciência, em particular das exigências indispensáveis ao deferimento, constantes de seu artigo 10, a seguir transcrito:
“Art. 10 – São condições para o deferimento do requerimento do parcelamento especial, conforme disciplinado na presente Resolução:
I – desistência de forma irretratável de impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa ou de ação judicial proposta referente a débitos tributários a parcelar, bem como renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais;
II – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN nº 004/2007;
III – a confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no inciso VI do artigo 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV – a subscrição pelo(s) sócio(s) gerente(s) de um termo de solidariedade no qual se comprometa a cumprir o parcelamento requerido, juntamente com a sociedade devedora, sob pena de ajuizamento da execução fiscal ou prosseguimento daquela já ajuizada, não só contra a sociedade, mas também contra os sócios solidários, abatidas as parcelas pagas.”
Declara ainda ter ciência de que:
1. o não-pagamento da primeira parcela até a data de seu vencimento, fixado na Resolução Supra, poderá implicar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional;
2. o não-ingresso no Simples Nacional implicará a conversão deste parcelamento especial em parcelamento normal, com um máximo de 60 parcelas, nos termos da Resolução SEF nº 3.025/99;
3. terá seu parcelamento cancelado se deixar de recolher duas parcelas consecutivas ou três intercaladas.

NATUREZA DOS DÉBITOS:

– denúncia espontânea, conforme Demonstrativo de Débitos – Anexo II
– Auto de Infração nº ________________ – Processo: nº E-_____/___________/_____
– parcelamento – Processo nº E-_____/___________________/_______
Obs: Se houver mais de um auto de infração ou parcelamento, relacione número e processo no verso.
Local:_________________________Data:_____/______/______

Assinatura do contribuinte ou representante legal
________________________________________

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS CONFESSADOS

Firma ou Razão Social________________________________ Inscrição Estadual ________________ CNPJ _______________
Endereço _____________________________Tel: ___________

DÉBITO CONFESSADO

DECLARAÇÃO
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em Lei para o caso de declarações inexatas.

Em ........ de ...........................de ................

_________________________________________________
CONTRIBUINTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL