Prazo para os veículos de placa final 4 foi prorrogado

RESOLUÇÃO 3 SF, DE 15-1-2009
(DO-SP DE 16-1-2009)

IPVA
Recolhimento

Prazo para os veículos de placa final 4 foi prorrogado
Contribuintes foram autorizados a efetuar o recolhimento da 1ª parcela ou da parcela única do IPVA, com desconto correspondente a 3%, entre os dias 19 e 22-1, em face da ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do imposto. O prazo original, fixado pelo Decreto 53.632, de 30-10-2008 (Fascículo 45/2008 e Portal COAD), era até o dia 14-1.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto 53.632, de 30 de outubro de 2008, alterado pelo Decreto 53.956, de 14 de janeiro de 2009, e em face da ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2009 dos veículos de placa final 4.
Art. 2º – O contribuinte poderá, entre os dias 19 e 22 de janeiro, pagar a 1ª parcela ou pagar integralmente o imposto com desconto correspondente a 3% (três por cento).
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.