Fazenda esclarece a apropriação de crédito do ICMS nas entradas de leite

RESOLUÇÃO 4.079 SF, DE 6-3-2009
(DO-MG DE 7-3-2009)

PRODUTOR RURAL
Tratamento Fiscal

Fazenda esclarece a apropriação de crédito do ICMS nas entradas de leite

Os procedimentos devem ser observados para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário especial, em substituição a apuração do ICMS pelo sistema normal, com efeitos desde 1-1-2009. Este Ato disciplina as regras estabelecidas pelo Decreto 45.030 de, 29-1-2009 (Fascículo 07/2009).
A íntegra desta Resolução será divulgada em Fascículo próximo.