Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
595 CODEFAT, DE 30-3-2009
(DO-U DE 31-3-2009)
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão
Aprovados os subsetores de atividade econômica e os Estados que terão
ampliado o pagamento do Seguro-Desemprego
O
direito ao benefício é garantido aos trabalhadores dispensados em
dezembro/2008.
O
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19 da Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.900,
de 30 de junho de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Prolongar por até mais dois meses
a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados por empregadores
dos subsetores de atividade econômica e unidades da Federação
elencados no anexo desta Resolução, dentro das condições
previstas no artigo 2º da Lei nº 8.900/94.
Parágrafo único – Terão direito ao benefício de que
trata o caput deste artigo os beneficiários do Seguro-Desemprego
cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação. (Luiz Fernando de Souza Emediato –
Presidente do Conselho)
ANEXO
| UF |
SUBSETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA |
| Amazonas |
Indústria metalúrgica |
| Amapá |
Transportes e comunicações |
| Maranhão |
Transportes e comunicações |
| Ceará |
Indústria mecânica |
| Paraíba |
Indústria de calçados |
| Pernambuco |
Indústria da borracha, fumo, couros, peles, similares, indústrias diversas |
| Sergipe |
Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica |
| Bahia |
Extrativa mineral |
| Minas Gerais |
Extrativa mineral |
| Espírito Santo |
Comércio Varejista |
| Rio de Janeiro |
Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica |
| São Paulo |
Indústria metalúrgica |
| Paraná |
Indústria do material de transporte |
| Santa Catarina |
Indústria metalúrgica |
| Rio Grande do Sul |
Indústria do material elétrico e de comunicações |
| Goiás |
Indústria do material de transporte |
ESCLARECIMENTO:
O artigo 2º da Lei 8.900, de 30-6-94 (Portal COAD), dispõe sobre a apuração do período máximo de parcelas do seguro-desemprego, observada a relação entre o número de parcelas mensais do benefício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecedem a data de dispensa que deu origem ao requerimento.
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