INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO
Concessão de Vistos

A Resolução Normativa 29 CNI, de 25-11-98, estabelece que em caso de emergência, a critério da autoridade, poderá ser concedido visto temporário ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, improrrogável, por prazo de 30 dias, sem as formalidades previstas na Resolução Normativa 13 CNI/98.
O referido ato acrescentou o artigo 5º à Resolução Normativa 13 CNI, de 13-5-98 (Informativo 37/98).