Fiscalização pode alterar a atividade principal do contribuinte

RESOLUÇÃO 197 SEFAZ, DE 17-4-2009
(DO-RJ DE 24-4-2009)

CADASTRO
Código de Atividade Econômica

Fiscalização pode alterar a atividade principal do contribuinte
Este Ato que aprova as normas que regem a alteração de ofício das atividades principal e secundária do contribuinte, a qual poderá ser promovida pelo titular da unidade de fiscalização do estabelecimento, complementam as regras previstas na Resolução 2.861 SEF/97 (CADERJ).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado o titular da unidade de fiscalização do contribuinte a promover alteração de ofício, ainda que mediante acréscimo dos Códigos de Atividade Econômica cadastrados no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS (SICAD), inclusive em relação à indicação de sua atividade principal quando for constatada impropriedade no enquadramento ou incorreção, nos termos do artigo 105 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997.
§ 1º – Considera-se atividade principal aquela que for preponderante em relação às demais exercidas pelo contribuinte, utilizando-se para esse fim os valores de faturamento, total e por atividade, verificados no período dos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º – Na hipótese de mudança da atividade principal, aquela em que o contribuinte estava anteriormente registrado tornar-se-á atividade secundária, salvo no caso de esta deixar de ser definitivamente exercida no período a que se refere o § 1º desta Resolução.
§ 3º – O contribuinte poderá manifestar-se contrariamente ao novo enquadramento de que trata o caput deste artigo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência, em petição dirigida ao Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)