Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
606 CODEFAT, DE 27-5-2009
(DO-U DE 29-5-2009)
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão
Conselho Curador amplia relação de subsetores de atividade econômica
e Estados que terão pagamento adicional do Seguro-Desemprego
Trabalhadores
dispensados em dezembro/2008 terão direito a até mais 2 meses de benefício.
O
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19 da Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.900,
de 30 de junho de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Prolongar por até mais dois meses
a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados por empregadores
dos subsetores de atividade econômica e Unidades da Federação
elencados no anexo desta Resolução, dentro das condições
previstas no artigo 2º da Lei nº 8.900/94.
Esclarecimento COAD: O artigo 2º da Lei 8.900, de 30-6-94 (Portal COAD), dispõe sobre a apuração do período máximo de parcelas do seguro-desemprego, observada a relação entre o número de parcelas mensais do benefício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecedem a data de dispensa que deu origem ao requerimento.
Parágrafo único – Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo os beneficiários do Seguro-Desemprego cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008, não abrangidos pela Resolução do CODEFAT nº 595, de 30 de março de 2009.
Esclarecimento COAD: A Resolução 595 CODEFAT, de 30-3-2009 (Fascículo 14/2009), determinou normas sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pelo CODEFAT – Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Fernando de Souza Emediato – Presidente do Conselho)
ANEXO
|
UF |
SETOR OU SUBSETOR |
| Rondônia |
EXTRATIVA MINERAL |
| Amazonas |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| IND. PAPEL E GRÁFICA |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| IND. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
|
| SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
|
| Pará |
IND. MINERAIS NÃO METÁLICOS |
| COMÉRCIO VAREJISTA |
|
| Amapá |
COMÉRCIO VAREJISTA |
| SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
|
| AGRICULTURA |
|
| Tocantins |
EXTRATIVA MINERAL |
| Maranhão |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| IND. MADEIRA E MOBILIÁRIO |
|
| SERV. ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO-PROFISSIONAIS |
|
| SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
|
| Piauí |
INDÚSTRIA QUÍMICA |
| ENSINO |
|
| Ceará |
INDÚSTRIA MECÂNICA |
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| Rio Grande do Norte |
SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA |
| CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
| INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
|
| Paraíba |
IND. MADEIRA E MOBILIÁRIO |
| INDÚSTRIA DE CALÇADOS |
|
| Pernambuco |
IND. DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| INDÚSTRIA DE CALÇADOS |
|
| COMÉRCIO VAREJISTA |
|
| Alagoas |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| Sergipe |
IND. DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
| IND. DE PAPEL E GRÁFICA |
|
| Bahia |
EXTRATIVA MINERAL |
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| INDÚSTRIA DE CALÇADOS |
|
| Minas Gerais |
EXTRATIVA MINERAL |
| IND. DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
|
| INDÚSTRIA METALÚRGICA |
|
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| INDÚSTRIA TÊXTIL |
|
| Minas Gerais |
IND. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
| COMÉRCIO VAREJISTA |
|
| SERV. ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO-PROFISSIONAIS |
|
| AGRICULTURA |
|
| Espírito Santo |
EXTRATIVA MINERAL |
| IND. DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| COMÉRCIO VAREJISTA |
|
| SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
|
| AGRICULTURA |
|
| Rio de Janeiro |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| IND. DE PAPEL E GRÁFICA |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| COMÉRCIO VAREJISTA |
|
| COMÉRCIO ATACADISTA |
|
| São Paulo |
IND. MINERAIS NÃO METÁLICOS |
| INDÚSTRIA METALÚRGICA |
|
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| IND. MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. MADEIRA E MOBILIÁRIO |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| INDÚSTRIA TÊXTIL |
|
| IND. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
|
| Paraná |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| Paraná |
IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
| IND. MADEIRA E MOBILIÁRIO |
|
| IND. DE PAPEL E GRÁFICA |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| INDÚSTRIA DE CALÇADOS |
|
| Santa Catarina |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| INDÚSTRIA TÊXTIL |
|
| IND. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
|
| COMÉRCIO ATACADISTA |
|
| Rio Grande do Sul |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. MADEIRA E MOBILIÁRIO |
|
| IND. DE PAPEL E GRÁFICA |
|
| IND. QUÍMICA |
|
| IND. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
|
| Mato Grosso do Sul |
EXTRATIVA MINERAL |
| Mato Grosso |
EXTRATIVA MINERAL |
| IND. MINERAIS NÃO METÁLICOS |
|
| Goiás |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| IND. QUÍMICA |
|
| IND. DE CALÇADOS |
|
| Distrito Federal |
COMÉRCIO VAREJISTA |
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