Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
607 CODEFAT, DE 27-5-2009
(DO-U DE 29-5-2009)
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão
Aprovados novos subsetores de atividade econômica e Estados que terão
ampliado o pagamento do Seguro-Desemprego
O
direito ao benefício é garantido aos trabalhadores dispensados em
janeiro/2009.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19 da Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.900,
de 30 de junho de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Prolongar por até mais dois meses
a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados por empregadores
dos subsetores de atividade econômica e Unidades da Federação
elencados no anexo desta Resolução, dentro das condições
previstas no artigo 2º da Lei nº 8.900/94.
Esclarecimento COAD: O artigo 2º da Lei 8.900, de 30-6-94 (Portal COAD), dispõe sobre a apuração do período máximo de parcelas do seguro-desemprego, observada a relação entre o número de parcelas mensais do benefício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecedem a data de dispensa que deu origem ao requerimento.
Parágrafo
único – Terão direito ao benefício de que trata o caput
deste artigo os beneficiários do Seguro-Desemprego cuja dispensa tenha
ocorrido no mês de janeiro de 2009.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação. (Luiz Fernando de Souza Emediato –
Presidente do Conselho)
ANEXO
|
UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
SETOR OU SUBSETOR |
| Amazonas |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| IND. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS |
|
| Pará |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| Amapá |
AGRICULTURA |
| Maranhão |
SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES |
| Ceará |
INDÚSTRIA MECÂNICA |
| Rio Grande do Norte |
CONSTRUÇÃO CIVIL |
| Pernambuco |
IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
| Alagoas |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| Sergipe |
IND. PAPEL E GRÁFICA |
| Bahia |
EXTRATIVA MINERAL |
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| Minas Gerais |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| INDÚSTRIA TÊXTIL |
|
| Rio de Janeiro |
IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
| São Paulo |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. DE MAT. ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. MADEIRA E MOBILILIÁRIO |
|
| IND. BORRACHA, FUMO E COURO |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| INDÚSTRIA TÊXTIL |
|
| Paraná |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| IND. MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| IND. PAPEL E GRÁFICA |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| Santa Catarina |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| IND. DE MAT. ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| Rio Grande do Sul |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
| INDÚSTRIA MECÂNICA |
|
| IND. DE MAT. ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES |
|
| IND. MATERIAL DE TRANSPORTE |
|
| INDÚSTRIA QUÍMICA |
|
| Mato Grosso do Sul |
EXTRATIVA MINERAL |
| Goiás |
IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
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