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Trabalho e Previdência

Aprovados novos subsetores de atividade econômica e Estados que terão ampliado o pagamento do Seguro-Desemprego

Resolução CODEFAT 607/2009

15/06/2009 17:35:23

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RESOLUÇÃO 607 CODEFAT, DE 27-5-2009
(DO-U DE 29-5-2009)

SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

Aprovados novos subsetores de atividade econômica e Estados que terão ampliado o pagamento do Seguro-Desemprego
O direito ao benefício é garantido aos trabalhadores dispensados em janeiro/2009.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Prolongar por até mais dois meses a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados por empregadores dos subsetores de atividade econômica e Unidades da Federação elencados no anexo desta Resolução, dentro das condições previstas no artigo 2º da Lei nº 8.900/94.

Esclarecimento COAD: O artigo 2º da Lei 8.900, de 30-6-94 (Portal COAD), dispõe sobre a apuração do período máximo de parcelas do seguro-desemprego, observada a relação entre o número de parcelas mensais do benefício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecedem a data de dispensa que deu origem ao requerimento.

Parágrafo único – Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo os beneficiários do Seguro-Desemprego cuja dispensa tenha ocorrido no mês de janeiro de 2009.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Fernando de Souza Emediato – Presidente do Conselho)

ANEXO

UNIDADE DA FEDERAÇÃO	SETOR OU SUBSETOR
Amazonas	INDÚSTRIA METALÚRGICA
	INDÚSTRIA MECÂNICA
	IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE
	IND. BORRACHA, FUMO E COURO
	IND. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS
Pará	INDÚSTRIA METALÚRGICA
Amapá	AGRICULTURA
Maranhão	SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
Ceará	INDÚSTRIA MECÂNICA
Rio Grande do Norte	CONSTRUÇÃO CIVIL
Pernambuco	IND. BORRACHA, FUMO E COURO
Alagoas	INDÚSTRIA METALÚRGICA
Sergipe	IND. PAPEL E GRÁFICA
Bahia	EXTRATIVA MINERAL
Bahia	INDÚSTRIA QUÍMICA
Minas Gerais	INDÚSTRIA METALÚRGICA
	INDÚSTRIA MECÂNICA
	IND. BORRACHA, FUMO E COURO
	INDÚSTRIA TÊXTIL
Rio de Janeiro	IND. BORRACHA, FUMO E COURO
São Paulo	INDÚSTRIA METALÚRGICA
	INDÚSTRIA MECÂNICA
	IND. DE MAT. ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
	IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE
	IND. MADEIRA E MOBILILIÁRIO
	IND. BORRACHA, FUMO E COURO
	INDÚSTRIA QUÍMICA
	INDÚSTRIA TÊXTIL
Paraná	INDÚSTRIA METALÚRGICA
	IND. MATERIAL DE TRANSPORTE
	IND. PAPEL E GRÁFICA
	INDÚSTRIA QUÍMICA
Santa Catarina	INDÚSTRIA METALÚRGICA
Santa Catarina	IND. DE MAT. ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
Rio Grande do Sul	INDÚSTRIA METALÚRGICA
	INDÚSTRIA MECÂNICA
	IND. DE MAT. ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
	IND. MATERIAL DE TRANSPORTE
	INDÚSTRIA QUÍMICA
Mato Grosso do Sul	EXTRATIVA MINERAL
Goiás	IND. DE MATERIAL DE TRANSPORTE

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