Prefeitura do Rio define regras e valores para enquadramento de microempresas

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO SOB CONDIÇÃO

Seção I
Dos Limites

Art. 7º – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais constituídas a partir de 1º de janeiro de 2009 e aquelas que, embora já cadastradas, não tiverem exercido atividade ou não tiverem obtido receita no ano de 2008, poderão enquadrar-se, sob condição, mediante declaração de que não são alcançadas pelas exclusões do artigo 2º da Lei nº 716, de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.338, de 1988; nº 1.364, de 1988, e nº 1.371, de 1988, repetidas no artigo 25 desta Resolução, e de que a receita bruta prevista para o exercício de 2009 não excederá o limite de R$ 51.841,87 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos).
§ 1º – Os limites de que trata o caput serão proporcionais ao número de meses, inclusive fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

§ 2º – Se a receita bruta auferida ultrapassar em mais de cinco por cento o limite estabelecido no § 1º, ficará sem efeito o enquadramento condicional, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do tributo devido, na forma do artigo 13.
§ 3º – Caracteriza-se como data de início de atividade de pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais:
I – a data de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, quando constituídos a partir de 1º de janeiro de 2009;
II – a data de reinício das operações, quando, embora cadastrados, não tenham exercido atividade ou auferido receitas no ano-base.

Seção II
Da Documentação para Enquadramento sob Condição

Art. 8º – A pessoa jurídica ou empresário individual, constituída a partir de 1º de janeiro de 2009, deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Declaração de Microempresa, instituída pela Resolução SMF nº 1.360, de 5 de fevereiro de 1993, à venda nas papelarias e disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, devidamente preenchida em três vias;
II – ficha de informações cadastrais expedida pelo órgão responsável. Na falta da ficha, será aceita a aposição do número da inscrição municipal com a assinatura e carimbo do servidor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF), nas três vias da declaração;
III – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de firma/empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – certidão de casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VI – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
§ 1º – Deverá ser aposto na Declaração de Microempresa o objeto social constante do contrato ou alteração, se houver, ou da declaração de firma/empresário individual, se for o caso;
§ 2º – Após o recebimento do alvará de localização e do cartão de inscrição municipal (fornecido pela IRLF), o contribuinte deverá retornar ao Plantão Fiscal do ISS munido dos seguintes documentos:
I – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais devidamente preenchida em 3 (três) vias, de acordo com as Resoluções SMF nº 1.242, de 1991, e nº 1.634, de 1996;
II – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 2, para autenticação, no caso de contribuinte do ISS;
III – Livro Registro de Apuração do ISS – modelo 3, para autenticação, no caso de contribuintes do ISS.
Art. 9º – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual que, embora cadastrada, não tiver exercido atividade ou não tiver obtido receita no ano-base, deverá apresentar os documentos relacionados no artigo 6º.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 10 – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2009 e a que, embora cadastrada, não tiver exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, deverá apresentar a sua declaração dentro de, no máximo, noventa dias a contar da data de início de atividade, conforme definida no § 3º do artigo 7º.
Art. 11 – A Declaração de Microempresa prevista no inciso I do artigo 6º, ou a referida no inciso I do artigo 8º, deverá ser entregue, devidamente preenchida e assinada por todos os sócios ou pelo titular, no Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do ISS e Taxas, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – 2ª sobreloja – sala 333 – Cidade Nova, no horário das 9:00 às 16:00 horas, sendo até o último dia útil do mês de julho do corrente ano o prazo para a entrega da declaração prevista no inciso I do artigo 6º.
Parágrafo único – A entrega da Declaração de Microempresa nos prazos dos artigos 10 e 11 produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ou a partir do início/reinício da atividade no caso de cadastramento durante o exercício, e terá seus efeitos extintos em 31 de dezembro de 2009.
Art. 12 – A apresentação da Declaração de Microempresa fora dos prazos estabelecidos na presente Resolução implicará o pagamento dos tributos devidos até a data do cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO VI
DO EXCESSO DE RECEITA

Art. 13 – No caso de enquadramento sob condição, a pessoa jurídica ou firma/empresário individual cuja receita bruta ultrapassar o limite de que trata o § 2º do artigo 7º durante o primeiro semestre fará o pagamento do imposto:
I – até o último dia útil do mês de julho do corrente ano, com relação ao total da receita de serviços auferida até o momento em que o referido limite foi ultrapassado, observado o disposto no artigo 31;
II – nos prazos regulamentares, para a receita de serviços auferida a partir do momento em que o referido limite foi ultrapassado.
Parágrafo único – Se o excesso de receita bruta ocorrer durante o segundo semestre, o pagamento do imposto incidente sobre o total da receita de serviços auferida deverá ser feito até o último dia útil do mês de dezembro do corrente ano, observado o disposto no artigo 31, sujeitando-se, o contribuinte, aos prazos regulamentares em relação à receita de serviços havida a partir do momento em que ocorreu o referido excesso.
Art. 14 – A microempresa regularmente enquadrada que alcançar receita bruta superior ao limite de que trata o artigo 2º antes de findo o corrente ano deverá recolher o imposto incidente sobre a receita de serviços auferida a partir do momento em que se verificar essa circunstância, ressalvadas a situações mencionadas no artigo 13.
Parágrafo único – Os prazos para recolhimentos de que trata o caput serão os dos demais contribuintes do ISS.
Art. 15 – O ISS incidente sobre o excesso de receita será atualizado monetariamente, quando for o caso, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, cujos procedimentos encontram-se resumidos no Anexo desta Resolução.

CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16 – Após o exame da documentação mencionada nos artigos 6º, 8º e 9º, o Plantão Fiscal do ISS adotará os seguintes procedimentos:
I – receberá a Declaração de Microempresa, apondo no espaço próprio: o carimbo do Plantão Fiscal, com data, nome do órgão e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu; ou o carimbo de “não enquadrada”, se for o caso, bem como carimbo e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu;
II – incluirá no Sistema Informatizado da SMF o enquadramento ou o não-enquadramento da declarante;
III – arquivará a primeira via da Declaração de Microempresa;
IV – devolverá à declarante a segunda e a terceira vias da Declaração de Microempresa.
§ 1º – Após o enquadramento, o contribuinte entregará a terceira via da Declaração de Microempresa na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) para obter o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.
§ 2º – A segunda via da Declaração de Microempresa deverá permanecer com o contribuinte para fazer prova junto ao Fisco.
§ 3º – Na hipótese de a declarante não preencher os requisitos da Lei nº 716, de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 1988 e nº 1.371, de 1988, e estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será lavrado Auto de Infração, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato administrativo, observado o disposto no § 8º do artigo 51 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado pela Lei nº 4.451 de 27 de dezembro de 2006.
§ 4º – Após o não-enquadramento, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento da TLE para então pleitear, junto à IRLF, o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.

CAPÍTULO VIII
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA

Art. 17 – Somente ocorrerá a perda da condição de microempresa em decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso, na forma dos artigos 14 e 15.
Art. 18 – Perderá automaticamente a condição de microempresa aquela que alterar sua constituição ou atividade sem observância do disposto no artigo 25, devendo recolher os tributos a partir da data desse fato, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único – Nos casos em que a alteração mencionada no caput deste artigo não implicar perda do benefício, o contribuinte deverá comparecer ao Plantão Fiscal do ISS, para a revalidação do enquadramento de microempresa, munida dos seguintes documentos:
I – o mesmo formulário da Declaração de Microempresa entregue por ocasião do enquadramento anterior (original da segunda via da declaração);
II – documentos constantes nos incisos II a XI do artigo 6º.
Art. 19 – A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º e nos artigos 17 e 18 será comunicada ao Plantão Fiscal do ISS até o fim do mês seguinte ao da ocorrência do fato.
Parágrafo único – A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita da seguinte forma e com os documentos abaixo relacionados:
I – petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem como todas as alterações ocorridas quanto à atividade e/ou participação societária e/ou excesso de receita bruta que ocasionaram o referido desenquadramento. A petição deverá conter, ainda, a indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
II – cartão de inscrição municipal/ficha de informações cadastrais ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);
III – contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta” – a ser obtido na 5ª Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do ISS e Taxas – dos últimos cinco anos, devidamente preenchido, em duas vias;
VI – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2 ou 6, devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
VII – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração relativa aos últimos cinco anos, desde que o tributo seja devido, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período escriturado.
Art. 20 – A inexistência ou falta de emissão de nota fiscal de serviço e/ou nota fiscal de entrada, se for o caso, ou documento equivalente, terá como consequência a perda da condição de microempresa e o arbitramento do imposto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária.
Parágrafo único – O arbitramento abrangerá todo o período em que a obrigação não foi cumprida.
Art. 21 – A partir do momento da ocorrência do fato motivador do desenquadramento, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do ISS sobre sua receita de serviços auferida desde então, nos prazos fixados pelo Poder Executivo para os contribuintes em geral.
Art. 22 – O contribuinte que perder a condição de microempresa poderá ter a base de cálculo do imposto estimada, a critério da autoridade administrativa.
Art. 23 – É vedado o reenquadramento na condição de microempresa àquele que, por qualquer motivo, tenha sido desenquadrado, salvo nos casos:
I – resultantes unicamente de inobservância dos prazos estabelecidos para o exercício anterior, desde que sejam atendidas as disposições da presente Resolução, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009, e apresentada a documentação definida no artigo 6º no prazo e local referidos no artigo 11;
II – de provimento, em processo regular, de recurso a desenquadramento, protocolizado no Plantão Fiscal do ISS, dentro de trinta dias da data do desenquadramento, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando: nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem como a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; os meios de prova com os quais o contribuinte pretende demonstrar a procedência de suas alegações, além das alterações ocorridas no excesso de receita bruta condicional, ou excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, ou na constituição ou alteração de atividade da microempresa, ou outro fato motivador do desenquadramento; e indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
b) cartão de inscrição municipal/ficha de informações cadastrais ou documento equivalente (cópia reprográfica autenticada);
c) contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (cópias reprográficas autenticadas);
d) procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até noventa dias, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
e) certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);
f) CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);
g) DECLANs dos últimos dois anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes do ICMS (cópias reprográficas autenticadas);
h) “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta”, a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS ou disponível no site da SMF: www.rio.rj. gov.br/smf, dos últimos cinco exercícios, devidamente preenchido, em duas vias. Caso não tenha havido movimento econômico em um ou mais exercícios, deverá ser apresentado o citado quadro, constando os termos “sem movimento econômico”.
Parágrafo único – Sendo improvido o recurso interposto contra o fato ou despacho que determinou o desenquadramento da condição de microempresa, e estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será lavrado Auto de Infração em razão dessa decisão, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato administrativo, observado o disposto no § 8º do artigo 51 da Lei 691, de 1984, acrescentado pela Lei nº 4.451 de 27 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24 – As microempresas, apesar de dispensadas de escrituração dos livros fiscais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 716, de 1985, estão sujeitas ao cumprimento das demais obrigações acessórias, notadamente:
I – inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II – emissão de Notas Fiscais de Serviços e/ou Notas Fiscais Simplificadas de Serviços e Notas Fiscais de Entrada, se for o caso, conforme disposto no artigo 182 do Decreto nº 10.514, de 1991 – Regulamento do ISS;
III – arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos fiscais e comerciais referentes ao ramo de negócio, relativos aos últimos cinco exercícios, desde que não esteja sub judice, hipótese em que os documentos deverão ser conservados até a solução final da lide;
IV – apresentação de informações econômico-fiscais, quando exigidas pela legislação em vigor;
V – autorização para impressão de documentos fiscais, conforme o artigo 189 do Decreto nº 10.514, de 1991 – Regulamento do ISS;
VI – autenticação dos livros fiscais do ISS, quando contribuintes do imposto, conforme o artigo 160 do Decreto nº 10.514, de 1991;
VII – apresentação da Declaração de Microempresa, quando exigida pela legislação em vigor.

CAPÍTULO X
DAS EXCLUSÕES

Art. 25 – Estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 716, de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 1988, e nº 1.371, de 1988, as empresas:
I – constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II – cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III – que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV – cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges desses, participe do capital de outra empresa, salvo quando:
a) a participação seja de, no máximo, cinco por cento;
b) a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;
c) a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse a R$ 51.841,87 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) no corrente ano;
V – que exerçam qualquer das atividades listadas a seguir:
1. serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
2. compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos;
3. operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;
4. hospitais, sanatórios, casa de saúde, de repouso ou recuperação; serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados;
5. armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
6. publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
7. sondagem do solo, terraplanagem, fundação, pavimentação e concretagem;
8. perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;
9. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
10. elaboração de plantas e projetos;
11. avaliação de bens móveis ou imóveis;
12. perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;
13. veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;
14. verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária;
15. serviços de mercadologia;
16. auditoria;
17. aluguel de cofres;
18. representação comercial;
19. agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;
20. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
21. agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;
22. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring);
23. compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares;
24. tradução e interpretação;
25. laboratórios de análises;
26. elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;
27. produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;
28. instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e aparelhos que se agreguem ao imóvel;
29. serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa ou especial, suprimento de água, serviços e acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
30. cinemas;
31. exposições;
32. bailes;
33. boites, night-club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e taxi-dancing;
34. outros tipos de diversões com cobrança de ingresso;
35. sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico, execução de música, individualmente ou por conjunto;
36. fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados;
37. distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;
38. corretagem ou intermediação de bens imóveis;
39. administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia consultiva;
40. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 – É vedado o destaque do Imposto Sobre Serviços na Nota Fiscal de Serviços, ou documento equivalente, emitida por microempresa.
Parágrafo único – A microempresa que descumprir o disposto neste artigo estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no artigo 51 da Lei 691, de 1984.
Art. 27 – Aplicam-se às microempresas, no que couber, as normas da legislação tributária do Município.
Art. 28 – O enquadramento como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por terceiros também classificados como microempresas.
Art. 29 – As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e respectivas penalidades, previstas no Código Tributário do Município, bem como as demais penalidades por infrações às obrigações principal e acessórias dos demais tributos municipais, são aplicáveis às microempresas.
Art. 30 – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que, sem a observância dos requisitos legais, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas às seguintes conseqüências:
I – cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II – pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no Código Tributário do Município;
III – impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova microempresa ou participe de outra já existente, com os favores da lei.
Parágrafo único – O titular ou sócio de microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas consequências da aplicação deste artigo, combinado com o artigo 12 da Lei nº 716, de 1985.
Art. 31 – Os procedimentos de que trata esta Resolução serão adotados sem prejuízo para a incidência de multa e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 32 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Resumo dos procedimentos a serem adotados durante o exercício de 2009 para atualização de valores em reais quando correspondentes a imposto devido nos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.