Minas Gerais
RESOLUÇÃO
4.116 SF, DE 29-6-2009
(DO-MG DE 30-6-2009)
LIVRO FISCAL
Manutenção e Entrega em Meio Eletrônico
Fazenda fixa novos prazos para manutenção e entrega de livros
fiscais em meio eletrônico
Modificações
na Resolução 3.884 SF, de 25-6-2007 (Fascículo 26/2007), fixaram
os prazos para manutenção e entrega de informações eletrônicas
relativas aos Livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção
e do Estoque e do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 176-A do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 3.884, de
25 de junho de 2007, que dispõe sobre a manutenção e entrega
de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de
contribuinte do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º ..................................................................................................................
§ 4º As informações previstas nos incisos I e II
do artigo 1º serão solicitadas pelo Fisco a partir de 1º de janeiro
de 2011, observado o disposto no artigo 8º.
§ 5º As informações previstas no inciso III do artigo
1º serão solicitadas pelo Fisco a partir de 1º de julho de 2010,
observado o disposto no artigo 8º.
Art. 8º A obrigação de manter as informações
de que trata o artigo 1º deverá ser observada pelo contribuinte a
partir de:
I 1º de janeiro de 2010, relativamente aos livros Registro de Controle
da Produção e do Estoque e Controle de Crédito de ICMS do Ativo
Permanente, modelo C; e
II 31 de dezembro de 2009, relativamente ao livro Registro de Inventário."
(nr).
Art. 2º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2009, relativamente ao disposto no artigo 8º. (Leonardo Maurício
Colombini de Lima Secretário de Estado de Fazenda em exercício)
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