x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Paraná

SEMA fixa critérios para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis

Resolução SEMA 38/2009

05/09/2009 00:28:13

Untitled Document

RESOLUÇÃO 38 SEMA, DE 19-8-2009
(DO-PR DE 25-8-2009)

MEIO AMBIENTE
Posto de Combustível

SEMA fixa critérios para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis

Estabelecimentos deverão obter, junto ao Instituto Ambiental do Paraná, as seguintes licenças:
– Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP;
– Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
– Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constitui motivo determinante;
– Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
A íntegra desta Resolução pode ser obtida no link “Atos do Confaz” da área de IPI, ICMS e ISS do site Tributário-Contábil do Portal COAD.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade