SEMA fixa critérios para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis

RESOLUÇÃO 38 SEMA, DE 19-8-2009
(DO-PR DE 25-8-2009)

MEIO AMBIENTE
Posto de Combustível

SEMA fixa critérios para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis

Estabelecimentos deverão obter, junto ao Instituto Ambiental do Paraná, as seguintes licenças:
– Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP;
– Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
– Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constitui motivo determinante;
– Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
A íntegra desta Resolução pode ser obtida no link “Atos do Confaz” da área de IPI, ICMS e ISS do site Tributário-Contábil do Portal COAD.