Estado determina regras para destinação final de embalagens plásticas de óleo lubrificante

RESOLUÇÃO 37 SEMA, DE 19-8-2009
(DO-PR DE 28-8-2009)

EMBALAGENS PLÁSTICAS
Destinação Final

Estado determina regras para destinação final de embalagens plásticas de óleo lubrificante

Este ato estabelece obrigações a serem observadas pelo revendedor, coletor-transporte e recicladores quanto ao armazenamento e destinação das embalagens.
Após o consumo, estas deverão ser recolhidas, coletadas e destinadas à reciclagem, de forma que não afetem o meio ambiente.
O não cumprimento das disposições previstas sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.