Disciplinado cálculo do crédito a ser atribuído a consumidores

RESOLUÇÃO 56 SF, DE 31-8-2009
(DO-SP DE 1-9-2009)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Normas

Disciplinado cálculo do crédito a ser atribuído a consumidores

Este Ato dispõe que o valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor localizado no Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que conste no cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, será determinado de acordo com a fórmula de cálculo estabelecida.
Revogadas as Resoluções 49 SF, de 28-8-2007 (Fascículo 35/2007), 60 SF, de 31-10-2007 (Fascículo 45/2007) e 25 SF, de 2-4-2009 (Fascículo 15/2009).

A íntegra deste Ato está disponível na área de “Atos para Download” no Portal COAD.