Fixadas novas regras para a administração das ZPE

RESOLUÇÕES 5 e 7 CZPE, DE 1-9-2009
(DO-U DE 8-9-2009)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Normas

Fixadas novas regras para a administração das ZPE

Através das Resoluções 5 e 7, de 1-9-2009, publicadas no DO-U de 8-9-2009, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação estabeleceu o seguinte:
• Resolução 5 CZPE/2009 – dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das administradoras das Zonas de Processamento de Exportação criadas para auxiliar as autoridades aduaneiras, em substituição ao que foi determinado pela Resolução 14 CZPE, de 28-9-93, ora revogada;
• Resolução 7 CZPE/2009 – revoga diversos atos legais, os quais tratavam dos seguintes assuntos:
a) Resolução 10 CZPE, de 4-1-90, estabelecia procedimentos para a constituição das entidades administradoras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e para a transferência e utilização das áreas delimitadas nos decretos de criação das referidas Zonas;
b) Resolução 15 CZPE, de 28-9-93 (Informativo 42/93), fixava normas a serem observadas na aprovação de projetos industriais;
c) Resolução 17 CZPE, de 18-3-94 (Informativo 12/94), estabelecia trâmites relacionados ao visto permanente ou autorização de trabalho a estrangeiros nos casos de projetos ligados à ZPE; e
d) Resolução 18 CZPE, de 16-5-95 (Informativo 22/95), fixava regras para a apresentação de projetos com o objetivo de instalação de empresas e ZPE.