TST cancela Súmula 106

RESOLUÇÃO 157 TST, DE 31-8-2009
(DJ-e DE 4-9-2009)

SÚMULAS
Cancelamento

TST cancela Súmula 106

Por meio da referida Resolução, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 106, aprovada pela Resolução 121 TST, de 28-10-2003 (Informativos 47 e 48/2003), que determinava o seguinte:
“É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.”