Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera data relativa ao sistema de sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 66 SF, DE 2-10-2009
(DO-SP DE 3-10-2009)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Alteração das Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera data relativa ao sistema de sorteio de prêmios
Fica alterada a Resolução 61 SF, de 5-11-2008 (Fascículo 45/2008), relativamente à prorrogação da divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor do sorteio de nº 11. Este Ato revoga a Resolução 65 SF, de 1-10-2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 5 de novembro de 2008, quanto às seguintes datas relativas ao sorteio de prêmios nº 11:
I – data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor: de 4-10-2009 para 9-10-2009;
II – data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados: de 7-10-2009 para 10-10-2009.
Art. 2º – Fica revogada a Resolução SF nº 65, de 1º de outubro de 2009.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.