RESOLUÇÕES 9, 10 e 11 CGSIM, DE 7-10-2009
(DO-U DE 14-10-2009)

SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual

Alteradas normas para registro e legalização do microempreendedor individual

Através das Resoluções 9, 10 e 11, de 7-10-2009, cujas íntegras encontram-se divulgadas no Fascículo 42 do Colecionador de LC, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), estabeleceu o seguinte:
a) Resolução 9 CGSIM/2009 – dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução 2 CGSIM/2009;
b) Resolução 10 CGSIM/2009 – dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do MEI; e
c) Resolução 11 CGSIM/2009 – dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI.

As íntegras das referidas Resoluções também podem ser obtidas na Seção Especial sobre MEI disponível no Portal COAD.