Fazenda promove ajustes nas regras para o Fisco avaliar a evolução da arrecadação de ICMS

RESOLUÇÃO 244 SEFAZ, DE 23-10-2009
(DO-RJ DE 29-10-2009)

FISCALIZAÇÃO
Solicitação de Informações ao Contribuinte

Fazenda promove ajustes nas regras para o Fisco avaliar a evolução da arrecadação de ICMS
Esta alteração da Resolução 228 SEFAZ, de 4-9-2009 (Fascículo 37/2009), inclui o titular do Grupo Especial de Receitas Não-Tributárias entre as autoridades que podem solicitar informações ao contribuinte para avaliar os motivos do aumento ou da queda da arrecadação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 228, de 4 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Para os fins do disposto no artigo 1º desta Resolução, fica instituída a ‘Solicitação de Informações’ a ser expedida ao contribuinte pelo titular do Grupo Especial de Receitas Não-Tributárias ou pelo titular da inspetoria competente, objetivando coletar, junto a este, as informações e esclarecimentos necessários ao embasamento da sua avaliação.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)