Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera data relativa ao sistema de sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 84 SF, DE 6-11-2009
(DO-SP DE 7-11-2009)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Alteração das Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera data relativa ao sistema de sorteio de prêmios
Fica alterada a Resolução 61 SF, de 5-11-2008 (Fascículo 45/2008), relativamente à prorrogação da divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor do sorteio de nº 12. Este Ato revoga a Resolução 82 SF, de 5-11-2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF 58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Resolução SF 61, de 5 de novembro de 2008, quanto às seguintes datas relativas ao sorteio de prêmios nº 12:
I – data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor: de 6-11-2009 para 10-11-2009;
II – data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados: de 7-11-2009 para 11-11-2009.
Art. 2º – Fica revogada a Resolução SF 82, de 5 de novembro de 2009.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.