Fixadas regras para pedidos de inscrição de projetos culturais especiais

RESOLUÇÃO 274 SEC, DE 9-12-2009
(DO-RJ DE 11-12-2009)

CRÉDITO PRESUMIDO
Projeto Cultural

Fixadas regras para pedidos de inscrição de projetos culturais especiais

De acordo com a Resolução 274 SEC/2009, será admitido pedido de inscrição de projeto cultural especial, observados os procedimentos e as condições específicas ora estabelecidos.
Entende-se como projeto cultural especial, aquele cuja inscrição ocorra fora dos prazos regulares previstos nos editais de chamada pública para apresentação de projetos culturais para concessão do benefício fiscal de que trata a Lei 1.954, de 26-1-92.

A íntegra deste ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.