Pernambuco
CONVÊNIO
ICMS 8, DE 5-2-2002
(DO-U DE 6-2-2002)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Modifica
as margens de valor agregado para fins de retenção do ICMS nas
operações com combustíveis.
Altera os Convênios ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99), e 37, de 26-6-2000
(Informativo 26/2000).
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