Município do Rio de Janeiro inclui novo código de receita do ISS

RESOLUÇÃO 2.491 SMF, DE 31-1-2007
(DO-MRJ DE 1-2-2007)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARM-RIO
Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Município do Rio de Janeiro inclui novo código de receita do ISS
O novo código deve ser utilizado no DARM-Rio, nos casos em que o tomador do serviço for o responsável pela retenção e recolhimento do ISS relativo a prestador que emitiu documento fiscal de outro município, conforme previsto na Lei 4.452, de 27-12-2006 (Fascículo 1/2007).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o novo código constante do anexo desta Resolução, a ser utilizado no DARM-RIO, para pagamentos efetuados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)

ANEXO