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Trabalho e Previdência

Conselho de Recursos da Previdência Social edita Enunciado 30

Resolução CRPS 1/2007

10/02/2007 07:51:49

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RESOLUÇÃO 1 CRPS, DE 31-1-2007
(DO-U DE 5-2-2007)

ENUNCIADO
Aprovação

Conselho de Recursos da Previdência Social edita Enunciado 30

A CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL editou o seguinte Enunciado.

ENUNCIADO 30

Em se tratando de responsabilidade solidária o FISCO previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.

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