RESOLUÇÃO 22 SEFAZ, DE 7-3-2007
(DO-RJ DE 8-3-2007)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Intermunicipal de Passageiros

Gratuidade nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros é compensada com créditos de ICMS

Nesta Resolução a SEFAZ esclarece as regras e divulga os valores a serem utilizados como crédito pelos prestadores de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, para custear a gratuidade concedida aos estudantes, pessoas portadoras de deficiência e aos portadores de doença crônica, no período de 1-1 a 31-3-2007, nos termos da Lei 4.510, de 13-1-2005 (Informativo 03/2005), ficando revogada a Resolução 230 SER, de 9-12-2005 (Informativo 50/2005).
Em Fascículo próximo divulgaremos a íntegra deste Ato.