ANP modifica normas sobre a atividade de distribuição de combustíveis

RESOLUÇÃO 7 ANP, DE 7-3-2007
(DO-U DE 8-3-2007)

ANP
Distribuidoras de Combustíveis

ANP modifica normas sobre a atividade de distribuição de combustíveis

Conforme dispõe esta Resolução, o exercício da atividade de distribuição compreende solicitar, adquirir e retirar produtos de fornecedores autorizados pela ANP; fornecedores de álcool etílico combustível para fins automotivos cadastrados pela ANP; e distribuidores de combustíveis automotivos em consonância com o disposto na Portaria 29 ANP, de 9-2-99 (Informativo 06/99).
O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com:
– outro distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP;
– transportador-revendedor-retalhista (TRR) autorizado pela ANP;
– revendedor varejista autorizado pela ANP;
– consumidor final que possua equipamento fixo, como, por exemplo, grupo gerador de energia elétrica; ou
– consumidor que disponha de ponto de abastecimento localizado em seu domicílio, que atenda à legislação vigente.
É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor.
O distribuidor poderá vender combustíveis automotivos para outro(s) distribuidor(es) até o limite mensal máximo de 5%, por produto, calculado a partir da média mensal do total de suas aquisições desse mesmo produto, efetuadas nos 3 meses anteriores ao da referida venda.
Todas as operações de comercialização de combustíveis automotivos com outro distribuidor deverão ser informadas à ANP, até o dia 15 do mês subseqüente, por meio do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos (DPMP), conforme Resolução 17 ANP, de 31-8-2004 (Informativo 35/2004).
Caso o distribuidor deseje comercializar combustíveis automotivos em limite superior ao estabelecido deverá protocolar na ANP requerimento, justificado e circunstanciado, para obtenção de autorização excepcional.
A Resolução 7 ANP/2007, acrescenta os artigos 16-A e 16-B, altera o artigo 3º, inciso III e revoga o artigo 18 da Portaria 29 ANP de 9-2-99 (Informativo 06/99); altera o artigo 17 da Portaria 202 ANP, de 30-12-99 (Informativo 53/99); revoga a Portaria 58 ANP, de 5-5-98 (Informativo 18/98) e o artigo 3º da Portaria 319 ANP, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001).