Fazenda altera a relação das mercadorias cujas entradas interestaduais sofrem restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS

4.19

Feijão

crédito presumido de 2% (artigo 1º, I, “a”, 4 da Lei nº 13.453/99 e artigo 12, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97) (artigo 11, XXXIV do Anexo IX do Dec. 4.852/97);

crédito presumido de 9% (Lei nº 15.720/2006)

10% s/ BC NF emitida no período de 1-1-2002 a 31-12-2002 e a partir de 30-9-2003;

3% s/BC NF emitida a partir de 29-6-2006

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6.12

Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis

Crédito presumido de 75% (artigo 2º, V da Lei nº 1.173/2000 e artigo 1º da Lei nº 1.443/2004); crédito presumido de 10,75% (artigo 2º da Lei nº 1.707/2006)

3% s/BC NF emitida no período de 1-1-2004 a 6-7-2006;

1,25% s/BC NF emitida a partir de 7-7-2006

6.13

Carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura

Crédito presumido de 9% (Lei 1.189/2001 e Dec. nº 1.615/2002);

crédito presumido de 10,75% (artigo 2º da Lei nº 1.707/2006)

3% s/BC NF emitida a partir de 23-11-2000;

1,25% s/BC NF emitida a partir de 7-7-2006

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10.12

Calçados, bolsas, cintos e bolas esportivas

Crédito presumido de 47,5% para estabelecimentos localizados em municípios da Região Metropolitana do Recife (artigo 3º, I, “a”, da Lei nº 13.179/2006);

Crédito presumido de 90,0% para estabelecimentos localizados em municípios fora da Região Metropolitana do Recife (artigo 3º, I, “b”, da Lei nº 13.179/2006);

6,3% s/BC

NF emitida a partir de 1-12-2006;

1,2% s BC

NF emitida a partir de 1-12-2006

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13.14

Leite pré-condensado integral, classificado no código 0402.29.10 da NBM; leite pré-condensado parcial ou totalmente desnatado, classificado no código 0402.29.20 da NBM; óleo butírico de manteiga (butter oil ), classificado no código 0405.90.10 da NBM

Crédito presumido de 40% (artigo 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. nº 44.592/2006)

7,2% s/BC NF emitida por estabelecimento de cooperativa central, a partir de 22-8-2006

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14.10

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas

Crédito presumido de 4% (Decreto nº 4.548/2006 e artigo17 do Anexo 2 do RICMS/SC)

8% s/BC NF emitida a partir de 1-1-2006

14.11

Produtos resultantes da matança de suínos

Crédito presumido de 4% (Decreto nº 4.548/2006 e artigo 17 do Anexo 2 do RICMS/SC )

8% s/BC NF emitida a partir de 1-1-2006

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16.2

Sal marinho refinado, moído e grosso ensacado

Crédito presumido de 50% (Decreto nº 15.439/2001 e artigo 112, I, do RICMS/RN)

6% s/BC

NF emitida a partir de 11-5-2001