Santa Catarina regulamenta as operações das loterias

RESOLUÇÃO 1.062 CODESC, DE 8-3-2007
(DO-SC DE 8-3-2007)

LOTERIA
Normas

Santa Catarina regulamenta as operações das loterias

As Resoluções CODESC/LOTESC 1.062 e 1.063, ambas de 16-2-2007, publicadas no DO-SC de 16-2-2007, estabeleceram procedimentos relativos a administração, coordenação, operacionalização, fiscalização, credenciamento, licenciamento e autorização para exploração de Loteria de Número tipo Loteria Instantânea e a execução do laudo técnico das Unidades Eletrônicas Individuais UEI’s