Fazenda institui formulários para lançamento do ITCD em casos de escritura pública de partilha de bens

OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS

RESOLUÇÃO 20 SEFAZ, DE 7-3-2007
(DO-RJ DE 9-3-2007)

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD
Lançamento

Fazenda institui formulários para lançamento do ITCD em casos de escritura pública de partilha de bens

Os formulários “PLANO DE PARTILHA – SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL – LEI 11.441/2007” e “PLANO DE PARTILHA – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – LEI 11.441/2007” são necessários para a transcrição das informações para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITCD), conforme dispõe a Resolução Conjunta 3 SEFAZ/PGE, de 8-2-2007 (Informativo 07/2007).
Os modelos de tais formulários podem ser obtidos na Seção Download do Portal COAD.