Legislação Comercial
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RESOLUÇÃO 228 CONTRAN, DE 2-3-2007
(DO-U DE 8-3-2007)
VEÍCULOS
Equipamentos Obrigatórios
CONTRAN modifica norma sobre uso de sistema de exaustão dos motociclos
Esta Resolução dispõe que para circular em vias públicas
as motonetas, motocicletas e triciclos deverão ser dotados de dispositivo
destinado ao controle de ruído do motor, dimensionado para manter a temperatura
de sua superfície externa em nível térmico adequado ao uso seguro
do veículo pelos ocupantes sob condições normais de utilização
e com uso de vestimentas e acessórios indicados no manual do usuário
fornecido pelo fabricante, devendo ser complementado por redutores de temperatura
nos pontos críticos de calor, a critério do fabricante.
A Resolução 228 CONTRAN/2007 altera o item 10 do inciso IV do artigo
1º da Resolução 14 CONTRAN, de 6-2-98 (Informativo 06/98).
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