Prefeitura do Rio define regras para intimação de autos de infração por edital

ISS

RESOLUÇÃO 2.496 SMF, DE 23-3-2007
(DO-MRJ DE 26-3-2007)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Intimação por Edital – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio define regras para intimação de autos de infração por edital
Essas novas regras visam preservar o sigilo fiscal do autuado, conforme prevê o CTN

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de intimação de Autos de Infração por edital; e
Considerando a necessidade de observar a imposição de sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional, RESOLVE:
Art. 1º – Nos casos do § 3º do artigo 69 e do parágrafo único do artigo 70 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo e o procedimento administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, o edital conterá apenas a qualificação do autuado; o número e a data do auto de infração e o tributo a que se refere; o número do respectivo processo, quando houver; o órgão responsável pelo lançamento do tributo; e a intimação para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa, com menção aos prazos correspondentes e ao local onde se encontra o expediente à disposição do interessado.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)