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Rio de Janeiro

Microempresa: Município do Rio define regras e valores para enquadramento

Resolução SMF 2498/2007

01/04/2007 10:54:08

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RESOLUÇÃO 2.498 SMF, DE 23-3-2007
(DO-MRJ DE 26-3-2007)

MICROEMPRESA – ME
Enquadramento – Município do Rio de Janeiro

Microempresa: Município do Rio define regras e valores para enquadramento

Este ato determina procedimentos a serem observados no enquadramento de microempresas no Município do Rio de Janeiro, para efeitos de isenção do ISS e da Taxa de Licença para Estabelecimento no exercício de 2007, definindo os prazos para entrega da Declaração de Microempresa.
A SMF esclarece que a partir de 1-7-2007 as regras de microempresas serão as fixadas pelo Governo Federal, que ainda vai regulamentar o Super Simples.
A íntegra desta Resolução pode ser obtida na Seção Download do portal COAD.

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