Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
2.498 SMF, DE 23-3-2007
(DO-MRJ DE 26-3-2007)
MICROEMPRESA ME
Enquadramento Município do Rio de Janeiro
Microempresa: Município do Rio define regras e valores para enquadramento
Este ato determina procedimentos a serem observados no enquadramento de microempresas
no Município do Rio de Janeiro, para efeitos de isenção do ISS
e da Taxa de Licença para Estabelecimento no exercício de 2007, definindo
os prazos para entrega da Declaração de Microempresa.
A SMF esclarece que a partir de 1-7-2007 as regras de microempresas serão
as fixadas pelo Governo Federal, que ainda vai regulamentar o Super Simples.
A íntegra desta Resolução pode ser obtida na Seção
Download do portal COAD.
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