x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio confirma a dispensa de autenticação de cópias de documentos pessoais para entrega em repartições públicas

Resolução SMF 2495/2007

01/04/2007 10:54:08

Untitled Document

RESOLUÇÃO 2.495 SMF, DE 23-3-2007
(DO-MRJ DE 27-3-2007)

REPARTIÇÃO PÚBLICA
Apresentação de Documentos – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio confirma a dispensa de autenticação de cópias de documentos pessoais para entrega em repartições públicas

Esta norma está prevista na Lei 3.296, de 7-11-2001 (Informativo 45/2001), e para ser dispensado da autenticação e/ou do reconhecimento de firma o interessado deverá apresentar o documento original juntamente com a cópia necessária à instrução de expediente, para que o servidor municipal, tendo verificado que a cópia corresponde ao original, ateste apondo a expressão “Confere com o original”, sua rubrica ou assinatura, nome, cargo ou função e matrícula.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade