Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
3.448 BACEN, DE 29-3-2007
(DO-U DE 30-3-2007)
TJLP
Variação
Fixada em 6,5% a TJLP para o 2º trimestre/2007
A Taxa vigorará no período de 1-4 a 30-6-2007. Fica revogada, a partir de 1-4-2007, a Resolução 3.428 BACEN, de 21-12-2006 (Informativo 52/2006).
O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão
realizada em 29 de março de 2007, com base nas disposições da
Lei 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas
pela Lei 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Fixar em 6,5% a.a. (seis vírgula cinco
por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período
de 1º de abril a 30 de junho de 2007, inclusive.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de abril
de 2007, a Resolução 3.418, de 21 de dezembro de 2006. (Henrique de
Campos Meirelles Presidente)
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