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Rio de Janeiro

Microempresa: Município do Rio define regras e valores para enquadramento

Resolução SMF 2498/2007

10/04/2007 21:31:06

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ISS

RESOLUÇÃO 2.498 SMF, DE 23-3-2007
(DO-MRJ DE 26-3-2007)

MICROEMPRESA – ME
Enquadramento – Município do Rio de Janeiro

Microempresa: Município do Rio define regras e valores para enquadramento

Este ato determina procedimentos a serem observados no enquadramento de microempresas no Município do Rio de Janeiro, para efeitos de isenção do ISS e da Taxa de Licença para Estabelecimento no exercício de 2007, definindo, inclusive, os prazos para entrega da Declaração de Microempresa. A SMF esclarece que a partir de 1-7-2007 as regras de microempresas serão as fixadas pelo Governo Federal, que ainda vai regulamentar o Super Simples.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa das pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 45.473,96 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), para o exercício de 2006, de conformidade com o artigo 2º da Resolução SMF nº 2.365, de 16 de fevereiro de 2006;
Considerando a extinção da Unidade de Referência Fiscal (UFIR), por força da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000, combinada com a Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000;
Considerando os artigos 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, a qual institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal;
Considerando a entrada em vigor, a partir de 1º de julho de 2007, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. – Serão consideradas microempresas, no exercício de 2007, as pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a R$ 45.473,96 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para aqueles enquadrados sob condição no exercício de 2006 e demais termos desta Resolução.
§ 1º – Para efeito desta Resolução, considera-se:
I – receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, sendo irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;
II – ano-base o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2006.
§ 2º – No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.
§ 3º – A partir de 1º de julho de 2007, as pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que se enquadrarem na condição de microempresa nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – passarão a cumprir suas obrigações tributárias em conformidade com as regras do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído por aquela Lei.
§ 4º – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que não se enquadrarem na condição referida no § 1º, ou que não optarem pelo regime especial ali mencionado, e que satisfizerem os pressupostos da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 1.338, de 3 de agosto de 1988, poderão enquadrar-se segundo os termos desta Resolução para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, devendo cumprir suas obrigações de acordo com a legislação tributária municipal relativa às microempresas.
Art. 2º – Fica fixado em R$ 46.819,98 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) o limite de receita bruta para o exercício de 2007, a ser observado pelas microempresas na hipótese a que se refere o § 4º do artigo 1º.
Parágrafo único – Na hipótese referida no § 3º do artigo 1º, o limite de receita bruta a ser observado pelas microempresas com relação ao período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2007 será de R$ 23.409,99 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos).

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO

Art. 3º – As isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) serão reconhecidas a cada exercício, observado o artigo 5º desta Resolução, mediante declaração do contribuinte de que se enquadra nos pressupostos da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 1.338, de 3 de agosto de 1988, cujas informações poderão ser confrontadas, a qualquer tempo, com outros elementos, a critério da autoridade administrativa.
§ 1º – O reconhecimento não gera direito adquirido, podendo ser revisto a qualquer tempo pela autoridade administrativa, observados os prazos de prescrição e decadência, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
§ 2º – A condição de microempresa será reconhecida ou não, pelo Plantão Fiscal do ISS, através da entrega da Declaração de Microempresa, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, nos locais, prazos e forma estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º – Na hipótese de descumprimento da obrigação contida neste artigo, ficará suspensa a isenção até que satisfeita a exigência.
§ 4º – Na hipótese referida no § 3º do artigo 1º, considerar-se-á extinta a isenção a partir de 1º de julho de 2007.

CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO

Seção I
Dos Limites

Art. 4º – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que, no exercício de 2006, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 45.473,96 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três mil e noventa e seis centavos), e que não estejam alcançadas pelas exclusões do artigo 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, reproduzidas no artigo 25 desta Resolução, poderão enquadrar-se como microempresa, para efeito de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único – Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 2006, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 2006

MÊS DE INÍCIO DA ATIVIDADE

RECEITA BRUTA EM REAL

JANEIRO

R$    45.473,96

FEVEREIRO

R$    41.684,46

MARÇO

R$    37.894,97

ABRIL

R$    34.105,47

MAIO

R$    30.315,97

JUNHO

R$    26.526,47

JULHO

R$    22.736,98

AGOSTO

R$    18.947,48

SETEMBRO

R$    15.157,99

OUTUBRO

R$    11.368,49

NOVEMBRO

R$    7.578,99

DEZEMBRO

R$    3.789,49

Seção II
Da Documentação para o Enquadramento

Art. 5º – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que tiverem sido reconhecidas como microempresas a partir do exercício de 1999 (inclusive), e que se encontrarem efetivamente enquadradas no regime isencional, estarão dispensadas da apresentação de nova declaração no corrente exercício, devendo observar, além dos requisitos legais, as disposições contidas nos §§ 1º a 5º deste artigo , para garantir sua regularidade quanto à legislação aplicada às microempresas.
§ 1º – As microempresas deverão comparecer ao Plantão Fiscal do ISS para obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais dentro do prazo determinado pela Resolução SMF nº 1.634, de 17 de dezembro de 1996.
§ 2º – A microempresa que paralisar suas atividades deverá comunicar o fato à repartição fazendária, nos termos do artigo 156 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.
§ 3º – Por ocasião do pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, a autoridade fiscal verificará se a microempresa continua preenchendo os requisitos legais para fruição do benefício e, constatado o enquadramento, ratificará aquela condição por meio da aposição de carimbo próprio na última declaração apresentada ou no Livro modelo 2.
§ 4º – A microempresa que tiver alterado seu quadro societário e não tiver feito a comunicação ao Fisco Municipal dentro dos prazos determinados pelo artigo 156 do Decreto nº 10.514/91, deverá efetuar a referida comunicação à Divisão de Cadastro da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas antes de comparecer ao Plantão Fiscal para fins obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, nos termos deste artigo.

§ 5º – Para fins de obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, e considerando a necessidade de se manter os dados cadastrais atualizados, inclusive para se assegurar que a solicitante faz juz ao benefício da isenção, a microempresa deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
I – cartão de inscrição municipal ou documento idôneo que contenha a inscrição municipal (original ou cópia reprográfica autenticada);
II – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de firma/empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
III – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
IV – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2 (ou modelo 6 estadual), devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
V – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração atualizada e guias originais dos recolhimentos de ISS, se for o caso;
VI – DECLANs dos últimos cinco anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes também do ICMS (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VII – declarações de ajuste do imposto de renda, dos últimos cinco anos e respectivos recibos de entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VIII – certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IX – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
X – quadro demonstrativo da receita bruta referente aos últimos cinco anos devidamente preenchido, em duas vias (formulário disponível no Plantão Fiscal do ISS ou no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf);
XI – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais a ser autenticada, preenchida em três vias;
XII – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais anterior (original da via pertencente ao contribuinte);
XIII – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais obtidas junto ao fisco estadual em se tratando de documentos fiscais com utilização conjunta (original ou cópia autenticada);
XIV – nota fiscal de serviço da gráfica referente à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais anterior (primeira via);
XV – formulário de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados em duas vias obtido no Plantão Fiscal juntamente com o modelo do documento fiscal a ser impresso, se for o caso; e
XVI – última Declaração de Microempresa apresentada ao Município.
Art. 6º – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual que, tendo obtido receita no ano-base, pleitear o reconhecimento como microempresa pela primeira vez, ou a que já tendo estado sob esse regime em exercícios anteriores desejar restabelecê-lo, ressalvados os casos vedados pela legislação, deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Declaração de Microempresa instituída pela Resolução nº 1.360, de 5 de fevereiro de 1993, à venda nas papelarias ou disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, devidamente preenchida em três vias;
II – cartão de inscrição municipal ou documento idôneo que contenha a inscrição municipal (original ou cópia reprográfica autenticada);
III – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de firma/empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2 ou 6, devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
VI – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração relativa aos últimos cinco anos, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período escriturado;
VII – DECLANs dos últimos cinco anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes também do ICMS (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VIII – declarações de ajuste do imposto de renda, dos últimos cinco anos e respectivos recibos de entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IX – certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
X – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
XI – “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta”, a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS ou no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, dos últimos cinco anos, devidamente preenchido, em duas vias.

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO SOB CONDIÇÃO

Seção I
Dos Limites

Art. 7º – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais constituídas a partir de 1º de janeiro de 2007 e aquelas que, embora já cadastradas, não tiverem exercido atividade ou não tiverem obtido receita no ano de 2006, poderão enquadrar-se, sob condição, mediante declaração de que não são alcançadas pelas exclusões do artigo 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.338, de 3 de agosto de 1988; nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, repetidas no artigo 25 desta Resolução, e de que a receita bruta prevista, conforme o caso, não excederá o limite de:
I – R$ 23.409,99 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos) para o período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2007, na hipótese referida no § 3º do artigo 1º; ou
II – R$ 46.819,98 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) para o exercício de 2007, na hipótese referida no § 4º do artigo 1º.
§ 1º – Os limites de que trata o caput serão proporcionais ao número de meses, inclusive fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 2007

RECEITA BRUTA EM REAL

MÊS DE INÍCIO

DA ATIVIDADE

LIMITE I

LIMITE II

JANEIRO

R$    23.409,99

R$    46.819,98

FEVEREIRO

R$    19.508,33

R$    42.918,31

MARÇO

R$    15.606,66

R$    39.016,65

ABRIL

R$    11.704,99

R$    35.114,98

MAIO

R$    7.803,33

R$    31.213,32

JUNHO

R$    3.901,66

R$    27.311,65

JULHO

R$    23.409,99

 

AGOSTO

R$    19.508,33

 

SETEMBRO

R$    15.606,66

 

OUTUBRO

R$    11.704,99

 

NOVEMBRO

R$    7.803,33

 

DEZEMBRO

R$    3.901,66

 

§ 2º – Se a receita bruta auferida ultrapassar em mais de 5% (cinco por cento) o limite estabelecido no § 1º, ficará sem efeito o enquadramento condicional, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do tributo devido, na forma do artigo 13.
§ 3º – Caracteriza-se como data de início de atividade:
I – para as empresas constituídas a partir de 1º de janeiro de 2007 a data de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município;
II – para as empresas que, embora cadastradas, não tenham exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, a data de reinício das operações.

Seção II
Da Documentação para Enquadramento sob Condição

Art. 8º – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2007 deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Declaração de Microempresa, instituída pela Resolução SMF nº 1.360, de 5 de fevereiro de 1993, à venda nas papelarias e disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, devidamente preenchida em três vias;
II – cartão de inscrição municipal, se já expedido pelo órgão responsável. Na falta do cartão, a aposição do número da inscrição municipal com a assinatura e carimbo do servidor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF), nas três vias da declaração;
III – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de firma/empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – certidão de casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VI – CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
§ 1º – Deverá ser aposto na Declaração de Microempresa o objeto social constante do contrato ou alteração, se houver, ou da declaração de firma/empresário individual, se for o caso.
§ 2º – Após o recebimento do alvará de localização e do cartão de inscrição municipal (fornecido pela IRLF), o contribuinte deverá retornar ao Plantão Fiscal do ISS munido dos seguintes documentos:
I – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais devidamente preenchida em 3 (três) vias, de acordo com as Resoluções SMF nº 1.242/91 e nº 1.634/96;
II – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 2, para autenticação, no caso de contribuinte do ISS;
III – Livro Registro de Apuração do ISS – modelo 3, para autenticação, no caso de contribuintes do ISS.
Art. 9º – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual que, embora cadastrada, não tiver exercido atividade ou não tiver obtido receita no ano-base, deverá apresentar os documentos relacionados no artigo 6º.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 10 – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2007 e a que, embora cadastrada, não tiver exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, deverá apresentar a sua declaração dentro de, no máximo, noventa dias a contar da data de início de atividade, conforme definida no § 3º do artigo 7º.
Art. 11 – A Declaração de Microempresa prevista no inciso I do artigo 6º, ou a referida no inciso I do artigo 8º, deverá ser entregue, devidamente preenchida e assinada por todos os sócios ou pelo titular, no Plantão Fiscal do ISS, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – 1ª sobreloja – sala 242 – Cidade Nova, no horário das 9:00 às 16:00 horas, sendo até o último dia útil do mês de maio do corrente ano o prazo para a entrega da declaração prevista no inciso I do artigo 6º.
Parágrafo único – A entrega da Declaração de Microempresa nos prazos dos artigos 10 e 11 produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, ou a partir do início/reinício da atividade no caso de cadastramento durante o exercício, e terá seus efeitos extintos:
I – na hipótese referida no § 3º do artigo 1º, em 30 de junho de 2007, por força do artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias combinado com o artigo 88 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
II – na hipótese referida no § 4º do artigo 1º, em 31 de dezembro de 2007.
Art. 12 – A apresentação da Declaração de Microempresa fora dos prazos estabelecidos na presente Resolução implicará o pagamento dos tributos devidos até a data do cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO VI
DO EXCESSO DE RECEITA

Art. 13 – No caso de enquadramento sob condição, para qualquer das hipóteses referidas nos §§ 3º e 4º do artigo 1º, a pessoa jurídica ou firma/empresário individual cuja receita bruta ultrapassar o limite de que trata o § 2º do artigo 7º durante o primeiro semestre fará o pagamento do imposto:
I – até o último dia útil do mês de julho do corrente ano, com relação ao total da receita de serviços auferida até o momento em que o referido limite foi ultrapassado, observado o artigo 31;
II – nos prazos regulamentares, para competências subseqüentes ao momento em que o referido limite foi ultrapassado.
Parágrafo único – Na hipótese do § 4º do artigo 1º, se o excesso de receita bruta ocorrer durante o segundo semestre, o pagamento do imposto deverá ser efetivado:

I – até o último dia útil do mês de dezembro do corrente ano, com relação ao total da receita de serviços auferida até o momento em que o limite de receita foi ultrapassado, observado o artigo 31;
II – nos prazos regulamentares, para competências subseqüentes ao momento em que o limite de receita foi ultrapassado.
Art. 14 – A microempresa regularmente enquadrada que alcançar receita bruta superior ao limite de que trata o artigo 2º ou o seu parágrafo único, conforme o caso, no decorrer dos períodos neles definidos, deverá recolher o imposto incidente sobre as receitas de serviços referentes a fatos geradores ocorridos a partir do momento em que se verificar essa circunstância, ressalvadas as situações mencionadas no artigo 13.
Parágrafo único – Os prazos para recolhimentos de que trata o caput deste artigo serão os dos demais contribuintes do ISS.
Art. 15 – O ISS incidente sobre o excesso de receita será atualizado monetariamente, quando for o caso, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei 3.145 de 8 de dezembro de 2000, cujos procedimentos encontram-se resumidos no Anexo desta Resolução.

CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16 – Após o exame da documentação mencionada nos artigos 6º, 8º e 9º, o Plantão Fiscal do ISS adotará os seguintes procedimentos:
I – receberá a Declaração de Microempresa, apondo no espaço próprio:
o carimbo do Plantão Fiscal, com data, nome do órgão e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu; ou o carimbo de “não enquadrada”, se for o caso, bem como carimbo e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu;
II – incluirá no Sistema Informatizado da SMF o enquadramento ou o não-enquadramento da declarante;
III – arquivará a primeira via da Declaração de Microempresa;
IV – devolverá à declarante a segunda e a terceira vias da Declaração de Microempresa.
§ 1º – Após o enquadramento, o contribuinte entregará a terceira via da Declaração de Microempresa na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) para obter o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.
§ 2º – A segunda via da Declaração de Microempresa deverá permanecer com o contribuinte para fazer prova junto ao Fisco.
§ 3º – Na hipótese de a declarante não preencher os requisitos da Lei nº 716/85, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 1.364/88 e 1.371/88, e estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será lavrado Auto de Infração, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato administrativo, observado o disposto no § 8º do artigo 51 da Lei 691/84, acrescentado pela Lei nº 4.451 de 27 de dezembro de 2006.
§ 4º – Após o não-enquadramento, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) para então pleitear, junto à IRLF, o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.

CAPÍTULO VIII
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA

Art. 17 – Somente ocorrerá a perda da condição de microempresa em decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso, na forma dos artigos 14 e 15 desta Resolução.
Art. 18 – Perderá automaticamente a condição de microempresa aquela que alterar sua constituição ou atividade sem observância do disposto no artigo 25, devendo recolher os tributos a partir da data desse fato, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único – Nos casos em que a alteração mencionada no caput deste artigo não implicar perda do benefício, o contribuinte deverá comparecer ao Plantão Fiscal do ISS, para a revalidação do enquadramento de microempresa, munida dos seguintes documentos:
I – o mesmo formulário da Declaração de Microempresa entregue por ocasião do enquadramento anterior (original da segunda via da declaração);
II – documentos constantes nos incisos II a XI do artigo 6º da presente Resolução.
Art. 19 – A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º e nos artigos 17 e 18 será comunicada ao Plantão Fiscal do ISS até o fim do mês seguinte ao da ocorrência do fato.
Parágrafo único – A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita da seguinte forma e com os documentos abaixo relacionados:
I – petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem como todas as alterações ocorridas quanto à atividade e/ou participação societária e/ou excesso de receita bruta que ocasionaram o referido desenquadramento. A petição deverá conter, ainda, a indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
II – cartão de inscrição municipal ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);
III – contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta” – a ser obtido na 5ª Divisão de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas – dos últimos cinco anos, devidamente preenchido, em duas vias;
VI – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2 ou 6, devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
VII – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração relativa aos últimos cinco anos, desde que o tributo seja devido, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período escriturado.
Art. 20 – A inexistência ou falta de emissão de nota fiscal de serviço e/ou nota fiscal de entrada, se for o caso, ou documento equivalente, terá como conseqüência a perda da condição de microempresa e o arbitramento do imposto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária.

Parágrafo único – O arbitramento abrangerá todo o período em que a obrigação não foi cumprida.
Art. 21 – A partir do momento da ocorrência do fato motivador do desenquadramento, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do ISS sobre a receita total, nos prazos fixados pelo Poder Executivo para os contribuintes em geral.
Art. 22 – O contribuinte que perder a condição de microempresa poderá ter a base de cálculo do imposto estimada, a critério da autoridade administrativa.
Art. 23 – À empresa que, por qualquer motivo, tenha sido desenquadrada da condição de microempresa, é vedado o reenquadramento, salvo nos casos:
I – resultantes unicamente de inobservância dos prazos estabelecidos para o exercício anterior, desde que a declarante atenda ao disposto na presente Resolução, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007, apresentando, no Plantão Fiscal do ISS, a documentação exigida no artigo 6º nos prazos definidos no artigo 11, ambos da presente Resolução;
II – de provimento, em processo regular, de recurso a desenquadramento, protocolizado no Plantão Fiscal do ISS, dentro de trinta dias da data do desenquadramento, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem como a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; os meios de prova com os quais o contribuinte pretende demonstrar a procedência de suas alegações, além das alterações ocorridas no excesso de receita bruta condicional, ou excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, ou na constituição ou alteração de atividade da microempresa, ou outro fato motivador do desenquadramento, e indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
b) cartão de inscrição municipal ou documento equivalente (cópia reprográfica autenticada);
c) contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (cópias reprográficas autenticadas);
d) procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até noventa dias, caso não seja outro definido na própria ou em instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
e) certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);
f) CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);
g) DECLANs dos últimos dois anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes do ICMS (cópias reprográficas autenticadas);
h) “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta”, a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS ou disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, dos últimos cinco exercícios, devidamente preenchido, em duas vias. Caso não tenha havido movimento econômico em um ou mais exercícios, deverá ser apresentado o citado quadro, constando os termos “sem movimento econômico”.
Parágrafo único – Sendo improvido o recurso interposto contra o despacho que determinou o desenquadramento da condição de microempresa, e estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será lavrado Auto de Infração em razão dessa decisão, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato administrativo, observado o disposto no § 8º do artigo 51 da Lei 691/84, acrescentado pela Lei nº 4.451 de 27 de Dezembro de 2006.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24 – As microempresas, apesar de dispensadas de escrituração dos livros fiscais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 716/85, estão sujeitas ao cumprimento das demais obrigações acessórias, notadamente:
I – inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II – emissão de Notas Fiscais de Serviços e/ou Notas Fiscais Simplificadas de Serviços e Notas Fiscais de Entrada, se for o caso, conforme disposto no artigo 182 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 – Regulamento do Imposto Sobre Serviços;
III – arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos fiscais e comerciais referentes ao ramo de negócio, relativos aos últimos cinco exercícios, desde que não esteja sub judice, hipótese em que os documentos deverão ser conservados até a solução final da lide;
IV – apresentação de informações econômico-fiscais, quando exigidas pela legislação em vigor;
V – autorização para impressão de documentos fiscais, conforme o artigo 189 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 – Regulamento do Imposto Sobre Serviços;
VI – autenticação dos livros fiscais do ISS, quando contribuintes do imposto, conforme o artigo 160 do Decreto nº 10.514/91;
VII – apresentação da Declaração de Microempresa, quando exigida pela legislação em vigor.

CAPÍTULO X
DAS EXCLUSÕES

Art. 25 – Estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, as empresas:
I – constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II – cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III – que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV – cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges desses, participe do capital de outra empresa, salvo quando:
a) a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);
b) a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;
c) a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse a R$ 42.948.59 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) no corrente ano;
V – que exerçam qualquer das atividades listadas a seguir:
1. serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
2. compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos;

3. operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;
4. hospitais, sanatórios, casa de saúde, de repouso ou recuperação; serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados;
5. armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
6. publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
7. sondagem do solo, terraplanagem, fundação, pavimentação e concretagem;
8. perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;
9. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
10. elaboração de plantas e projetos;
11. avaliação de bens móveis ou imóveis;
12. perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;
13. veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;
14. verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária;
15. serviços de mercadologia;
16. auditoria;
17. aluguel de cofres;
18. representação comercial;
19. agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;
20. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
21. agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;
22. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring);
23. compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares;
24. tradução e interpretação;
25. laboratórios de análises;
26. elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;
27. produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;
28. instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e aparelhos que se agreguem ao imóvel;
29. serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa ou especial, suprimento de água, serviços e acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
30. cinemas;
31. exposições;
32. bailes;
33. boites, night-club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e taxi-dancing;
34. outros tipos de diversões com cobrança de ingresso;
35. sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico, execução de música, individualmente ou por conjunto;
36. fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados;
37. distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;
38. corretagem ou intermediação de bens imóveis;
39. administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia consultiva;
40. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 – É vedado o destaque do Imposto Sobre Serviços na Nota Fiscal de Serviços, ou documento equivalente, emitida por microempresa.
Parágrafo único – A microempresa que descumprir o disposto neste artigo estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no artigo 51 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)
Art. 27 – Aplicam-se às microempresas, no que couber, as normas da legislação tributária do Município.
Art. 28 – O enquadramento como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por terceiros também classificados como microempresas.
Art. 29 – As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e respectivas penalidades, previstas no Código Tributário do Município, bem como as demais penalidades por infrações às obrigações principal e acessórias dos demais tributos municipais, são aplicáveis às microempresas.
Art. 30 – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que, sem a observância dos requisitos legais, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas às seguintes conseqüências:
I – cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II – pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no Código Tributário do Município;
III – impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova microempresa ou participe de outra já existente, com os favores da lei.
Parágrafo único – O titular ou sócio de microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo, combinado com o artigo 12 da Lei nº 716/85.
Art. 31 – Os procedimentos de que trata esta Resolução serão adotados sem prejuízo para a incidência de multa e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 32 – Aplicam-se as disposições gerais desta Resolução à hipótese do § 4º do artigo 1º e à referida no § 3º do mesmo artigo , esta com relação ao período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2007.
Art. 33 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)

ANEXO

Resumo dos procedimentos a serem adotados durante o exercício de 2007 para atualização de valores em reais quando correspondentes a imposto devido nos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.

VALOR EXPRESSO EM

X 1,1199

X 1,0986

X 1,0754

X 1,0588

X 1,0296

Desconsiderar algarismos a partir da 3ª casa decimal

Desconsiderar algarismos a partir da 3ª casa decimal

Desconsiderar algarismos a partir da 3ª casa decimal

Desconsiderar algarismos a partir da 3ª casa decimal

Desconsiderar algarismos a partir da 3ª casa decimal

R$ (créditos referentes ao ano de 2002)

R$ (créditos referentes ao ano de 2003)

 

R$ (créditos referentes ao ano de 2004)

   

R$ (créditos referentes ao ano de 2005)

     

R$ (créditos referentes ao ano de 2006)

       

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