União passa a permitir que as exportações sejam pagas em reais

RESOLUÇÃO 12 CAMEX, DE 26-4-2007
(DO-U DE 26-4-2007)

PAGAMENTO EM REAL
Permissão

União passa a permitir que as exportações sejam pagas em reais
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Fazenda poderão editar normas necessárias ao cumprimento desta regra, conforme as respectivas áreas de atuação.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 25 de abril de 2007, com fundamento no § 1º do artigo 1º e no artigo 3º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – As exportações brasileiras de bens e de serviços podem ser realizadas mediante recebimento em Reais.
Art. 2º – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Fazenda poderão editar normas necessárias ao cumprimento desta Resolução, conforme as respectivas áreas de atuação.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Miguel Jorge – Presidente do Conselho)